A notificação enviada pela Prefeitura de Corumbá alcança contribuintes que possuem créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, além daqueles com parcelamentos vencidos, rompidos ou em atraso, incluindo acordos firmados com base na Lei Complementar Municipal nº 100/2006 e em programas municipais de regularização fiscal.

Como regularizar

A regularização pode ocorrer por meio do pagamento integral do débito atualizado, pela adesão a programa de regularização fiscal vigente, pela celebração de parcelamento quando autorizada pela legislação municipal ou pela regularização de parcelamentos em atraso, observando as normas aplicáveis.

A consulta da situação fiscal e a emissão de guias para pagamento estão disponíveis no Portal do Contribuinte, ou presencialmente no Centro de Atendimento ao Contribuinte da Prefeitura de Corumbá. O atendimento também pode ser realizado pelo WhatsApp no número (67) 98191-0216 e pelo e-mail pgm.execucaofiscal@corumba.ms.gov.br.

Prazos e consequências

Os contribuintes notificados dispõem de 30 dias para a regularização. Após esse prazo poderão ser adotadas ou mantidas medidas legais de cobrança previstas na legislação municipal, como protesto extrajudicial, execução fiscal e outras providências destinadas à recuperação dos créditos municipais.

Em casos de parcelamentos inadimplentes poderá ocorrer também a perda dos benefícios fiscais previstos nos respectivos programas. O edital de notificação não se aplica aos contribuintes que estejam em dia com suas obrigações fiscais ou que já tenham regularizado integralmente os débitos e parcelamentos abrangidos pela notificação.