O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quinta-feira dois decretos voltados a reduzir o alcance da cidadania por nascimento no país, em nova investida após a Suprema Corte ter derrubado sua iniciativa anterior.

As medidas definem políticas do governo, mas não têm força normativa comparável a uma lei, e o Executivo sustenta que o conteúdo escapa aos limites impostos pela decisão do tribunal máximo, possibilitando ampliar as categorias consideradas inelegíveis à cidadania automática, inclusive viajantes que venham com o objetivo de praticar o chamado turismo de parto.

Na cerimônia de assinatura no Salão Oval, o assessor da Casa Branca Stephen Miller destacou o caráter punitivo das medidas e o combate ao que o governo considera práticas fraudulentas. “Essa prática de turismo de parto está, a partir da assinatura deste decreto, proibida. Isso significa que ninguém no mundo tem mais permissão para obter um visto com esse propósito fraudulento”

As ordens executivas também restringem o reconhecimento automático de nacionalidade para crianças nascidas de funcionários de governos estrangeiros acreditados nos EUA e para filhos de pessoas classificadas como inimigos estrangeiros, segundo o texto divulgado pela Casa Branca.

Analistas e especialistas jurídicos apontam que as novas diretrizes deverão encontrar resistência na Justiça, uma vez que a Suprema Corte considerou inconstitucional a tentativa anterior de Trump de limitar o direito de nascer no território norte-americano. A derrota no tribunal em 30 de junho foi decidida por 6 a 3.

Ao comentar o resultado daquela votação, Trump afirmou crítica à corte. “Tivemos uma decisão muito infeliz na Suprema Corte a respeito do direito de nascimento. Foi por pouco, mas foi uma decisão muito, muito infeliz”

Em seguida, Trump acrescentou observações sobre consequências práticas e econômicas que atribui ao precedente judicial. “As pessoas estão montando negócios em torno disso”

Em outra fala no mesmo evento, o presidente repetiu a crítica ao que descreve como abuso do sistema. “Não é assim que deveria funcionar. É uma vergonha. Eles estão comprando sua entrada, e não vamos deixar isso acontecer”

O decreto anterior, publicado no primeiro dia do novo mandato de Trump em 2025 como parte de um pacote mais amplo de medidas anti-imigração, determinava que agências federais não reconhecessem a cidadania de recém-nascidos se nenhum dos pais fosse cidadão americano ou residente permanente legal, excluindo, portanto, bebês de imigrantes em situação irregular ou com vistos temporários.

Há entendimento consolidado sobre a 14ª Emenda da Constituição norte-americana que tradicionalmente garante a nacionalidade a quem nasce no território do país, com exceção de casos muito restritos, como filhos de diplomatas estrangeiros ou integrantes de forças de ocupação inimigas. A cláusula da emenda diz textualmente “todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos, e sujeitas à jurisdição do país, são cidadãos dos Estados Unidos e do Estado em que residem.”

O presidente da Suprema Corte, John Roberts, ressaltou o alcance histórico dessa disposição. “A cidadania, tanto naquela época quanto hoje, era o direito de ter direitos – de participar livremente de nossa comunidade política. Mantemos essa promessa hoje”

Estimativas citadas pelo governo e por grupos que defendem restrições à entrada de estrangeiros apontam números distintos sobre o fenômeno alvo das medidas. Uma análise do Centro de Estudos sobre Imigração de 2020 calculou entre 20 mil e 25 mil mães que teriam entrado nos EUA para turismo de parto num intervalo de um ano entre 2016 e 2017, contrapondo-se ao total de 3,6 milhões de nascimentos registrados nos Estados Unidos em 2025.

Não existem dados oficiais que quantifiquem precisamente quantas estrangeiras viajam aos EUA com a finalidade declarada de dar à luz nem que calculem o eventual custo dessa prática para cofres públicos, e o governo admite a ausência de números definitivos sobre o tema.

O novo pacote também menciona a possibilidade de impactar pessoas nascidas em territórios norte-americanos caso o Congresso aprove legislação para alterar a cidadania automática nesses locais, abrindo outra frente política e legislativa além do contencioso judicial.

Autoridades federais lembraram ainda que não há proibição expressa ao turismo de parto na legislação dos EUA, mas que uma norma administrativa de 2020 proíbe a obtenção de vistos de turismo ou negócios com o objetivo principal de assegurar cidadania a recém-nascidos. Pessoas envolvidas em esquemas de turismo de parto podem, conforme as regras vigentes, ser processadas por fraude ou por crimes conexos.

O governo e seus aliados afirmam que as ordens são uma ferramenta para fechar lacunas e impedir abusos, enquanto críticos e defensores de direitos civis antecipam batalhas jurídicas que deverão questionar a compatibilidade das medidas com a Constituição e com precedentes da Suprema Corte.

É provável que advogados e organizações apresentem ações contestando as ordens, e a disputa deve se desenrolar entre tribunais inferiores e eventualmente retornar ao tribunal máximo, onde a interpretação da 14ª Emenda e a extensão da cidadania por nascimento serão novamente objeto de debate e decisão.