Justiça dos EUA permite que Brasil atue em ação contra Alexandre de Moraes
A Justiça dos Estados Unidos aceitou nesta terça-feira (23) o pedido para que a Advocacia-Geral da União possa atuar no processo movido pelas redes sociais Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.
A tomada de decisão suspende a possibilidade de decretação de revelia contra o ministro em razão da ausência de indicação de um defensor para representá‑lo no caso.
Na semana anterior, a AGU havia solicitado habilitação na ação que tramita na Justiça da Flórida, iniciativa que buscou formalizar a presença do Estado brasileiro nos autos.
Conforme a Advocacia-Geral da União, a habilitação vai permitir que o Estado brasileiro possa fazer a defesa de sua soberania.
Segundo o entendimento da AGU, agentes públicos não podem ser alvo direto do Judiciário de outros países sem o consentimento do Estado brasileiro, fundamento central da intervenção requerida.
No processo nos Estados Unidos, as empresas Rumble e Trump Media alegam que o ministro determinou a suspensão de perfis de brasileiros que residem naquele país, entre eles o blogueiro Allan dos Santos, e imputam às medidas o objetivo de coibir ataques que elas classificam como antidemocráticos contra o Supremo.
No mês passado, a Justiça norte-americana ordenou que Moraes fosse intimado por e-mail para apresentar defesa no processo. A determinação ocorreu depois de o Superior Tribunal de Justiça negar pedido da Rumble para efetuar a notificação por meio de carta rogatória, instrumento jurídico usado para comunicações judiciais a residentes no exterior, cuja autorização, por lei, cabe ao STJ.
