Governo envia projeto que deve elevar limite do MEI e ampliar contratações
O governo federal encaminhará à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 24, um projeto de lei destinado a elevar o limite de faturamento dos microempreendedores individuais e a ampliar o número de contratações permitidas no regime.
O texto em preparação também deve autorizar que o MEI tenha pelo menos dois funcionários com carteira assinada, diante do limite vigente que hoje permite apenas um empregado.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, explicou que a proposta está em construção e que o envio será realizado nesta semana para beneficiar pequenos negócios em todo o país. “Será encaminhado ao Congresso [projeto] alterando o limite do MEI que vai beneficiar os microempreendedores de todo o país. Será uma conquista enorme para os pequenos empreendedores”
Em articulação sobre a tramitação, Guimarães reuniu-se na terça-feira, 22, com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti. A pauta da reunião foi a organização do calendário legislativo para a apreciação da proposta no Congresso.
Ao detalhar a etapa seguinte, Hugo Motta destacou o esforço para compatibilizar as medidas com a disciplina fiscal. “Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda a necessidade dos microempreendedores”
Limites atuais e impactos fiscais
Atualmente o teto do MEI está fixado em R$ 81 mil de receita anual, o que equivale a R$ 6.750 mensais. O governo tem argumentado que esse limite não é reajustado desde janeiro de 2018 e que a defasagem prejudica o desenvolvimento dos negócios.
Se o faturamento ultrapassar o teto vigente, o trabalhador autônomo deixa de se enquadrar como MEI e passa a ser classificado como microempresa, com tributação pelo regime do Simples Nacional.
Trâmite legislativo e projetos em curso
No Parlamento já existe uma comissão especial na Câmara que analisa o Projeto de Lei Complementar 108 de 2021, de autoria do senador Jayme Campos e aprovado no Senado, que prevê elevar o teto do MEI para R$ 130 mil e promover alterações no regime do Simples Nacional.
A discussão sobre reenquadramentos de MEIs ganhou impulso durante a tramitação da proposta de emenda à Constituição que altera a jornada de trabalho e acaba com a escala 6×1, a PEC 221 de 2019. Como a proposta reduz a jornada das atuais 44 para 40 horas semanais, lideranças partidárias e do governo passaram a articular mudanças no MEI para viabilizar mais contratações sob o regime simplificado.
A PEC que acaba com a escala 6×1 foi aprovada na Câmara em 27 de maio e segue parada no Senado, sob a decisão do presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre.
Ao longo da tramitação, a proposta do Executivo deverá ser encaminhada à comissão especial para análise antes de seguir ao plenário da Câmara, conforme a agenda discutida entre os parlamentares e o governo.
