A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (17), o projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Paulo Duarte (PSDB) que equipara pessoas transplantadas às pessoas com deficiência no Estado.

A proposta busca ampliar a inclusão social e garantir aos pacientes transplantados o acesso a direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. A iniciativa surgiu a partir de reivindicação de Carlos Alberto Rezende, biólogo, biomédico e fundador do Instituto Sangue Bom, entidade reconhecida nacionalmente pelo incentivo à doação de sangue, medula óssea e órgãos.

Pelo texto, a equiparação será permitida nos casos em que a pessoa transplantada apresentar impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial decorrente do procedimento. A condição deverá dificultar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com os demais cidadãos.

Para obter o reconhecimento, será necessária a apresentação de laudo médico que comprove a condição. O documento ainda passará por avaliação do órgão competente responsável pela análise.

O projeto considera que o transplante não encerra o tratamento dos pacientes. Mesmo após o procedimento, muitos continuam submetidos a acompanhamento médico permanente, uso contínuo de medicamentos imunossupressores e cuidados que podem se estender por toda a vida.

Segundo Paulo Duarte, a proposta busca corrigir dificuldades enfrentadas por esse público no acesso a direitos e políticas públicas.

“Muitas vezes, as limitações enfrentadas pelos transplantados não são visíveis, o que acaba dificultando o reconhecimento de sua condição e o acesso a direitos fundamentais. O projeto busca corrigir essa distorção e assegurar mais dignidade, inclusão e qualidade de vida a essas pessoas”, afirma o parlamentar.

Inclusão e proteção

Além dos desafios relacionados à saúde, pessoas transplantadas também enfrentam obstáculos para ingressar e permanecer no mercado de trabalho, bem como situações de preconceito e restrições à participação social.

A proposta pretende criar mecanismos legais para ampliar a proteção desse público e garantir condições mais justas de acesso a direitos já assegurados pela legislação brasileira.

Com a aprovação na CCJR, o projeto segue agora para análise das demais comissões permanentes da Assembleia Legislativa antes de ser submetido à votação em plenário.