Nesta quarta-feira (10) a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição PEC 14/21 que estabelece regras diferenciadas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate à endemia.

A proposta, protocolada em 2021 pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT) com apoio de outros parlamentares, prevê que agentes com 25 anos de exercício da atividade e de contribuição previdenciária possam se aposentar ao completar 57 anos de idade no caso de mulheres e 60 anos no caso de homens.

A matéria já havia recebido aprovação na Câmara dos Deputados e, após a análise de constitucionalidade pela CCJ, seguirá ao plenário do Senado para discussão e votação em dois turnos, com previsão de definir assistência financeira da União para o custeio dos benefícios que serão estendidos a agentes indígenas de saneamento e de saúde.

O texto aprovado também reconhece o exercício das duas funções como essencial e exclusivo de Estado, o que, na prática, tende a restringir a contratação terceirizada de mão de obra.

O relator do texto aprovado, senador Irajá (PSD-TO), manifestou-se a favor do mérito da proposta em seu parecer, no qual avaliou impactos e medidas de transição.

“oportuna e socialmente justificada”

No mesmo parecer, o parlamentar detalhou mecanismos para minimizar os efeitos fiscais sobre estados, municípios e a União, apontando transições e aportes previstos para acomodar o aumento de despesas.

“transições, estabelece assistência financeira complementar da União para compensar aumento de despesas nos regimes próprios e aporte ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social [RGPS], em razão das aposentadorias concedidas com fundamento na emenda”

O relator destacou ainda a preocupação em conciliar a valorização da categoria com as responsabilidades federativas na gestão do sistema de saúde.

“Esse desenho busca compatibilizar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na execução do SUS”

No mesmo dia, o Senado aprovou outras duas decisões com impacto no Orçamento da União, segundo informações da Agência Senado. Uma autorizou o uso do Fundo Social do Pré-Sal para financiar o pagamento de dívidas de produtores rurais ocasionadas por eventos climáticos adversos ou por impactos econômicos negativos decorrentes de conflitos geopolíticos internacionais.

A outra aprovação foi de projeto de lei que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662 para jornada de 20 horas semanais, medida que também repercute nas contas públicas.

Com a aprovação na CCJ, a PEC 14/21 avança na pauta do Senado e aguardará a deliberação do plenário para os dois turnos de votação necessários à sua promulgação.