O Senado aprovou na quarta-feira o projeto de lei PL 5122/23 que autoriza a utilização do Fundo Social do Pré-Sal para financiar o pagamento de dívidas de produtores rurais decorrentes de eventos climáticos adversos ou de impactos econômicos provocados por conflitos geopolíticos internacionais, medida conhecida como Refis do Agro.

O texto também disciplina o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, e recebeu destaques políticos e técnicos durante a tramitação. Por ter sofrido alterações na Casa, a proposta retornará à Câmara dos Deputados para nova deliberação antes de seguir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O governo federal manifestou-se contrário ao parecer aprovado no Senado, alegando que a operação pode representar um impacto fiscal de até R$ 140 bilhões, cifra apresentada em debates entre Executivo e parlamentares.

Os senadores aprovaram o parecer do relator Renan Calheiros, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, que traz parâmetros para o financiamento. Conforme o relatório, o prazo do financiamento poderá alcançar até 10 anos, com três anos de carência, juros reduzidos e limites de até R$ 10 milhões por beneficiário e R$ 50 milhões por cooperativa, associação ou condomínio.

Em outros trechos do texto aprovado constam normas complementares sobre a linha especial de crédito. A proposta estabelece critérios de elegibilidade para produtores e cooperativas que comprovem perdas relevantes em pelo menos duas safras entre 2019 e 2025 em razão de eventos climáticos ou de queda de preços agrícolas vinculada a conflitos geopolíticos, como o conflito no Oriente Médio.

O projeto autoriza o uso de diversas fontes para constituir a linha especial. Estão previstas as receitas correntes do Fundo Social do Pré-Sal de 2026 e de 2027, o superávit financeiro apurado em 31 de dezembro dos anos de 2025 e de 2026, recursos do Sistema Nacional de Crédito Rural, e superávit financeiro de outros fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda, apurado nas mesmas datas, além de outras fontes que poderão ser definidas pelo Poder Executivo.

Também foi autorizada a utilização de receitas de fundos regionais e setoriais, incluindo o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste e o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira Funcafé, sendo que o limite global da operação ficará a cargo do Executivo.

O texto detalha limites e condições para diferentes públicos. A linha especial terá teto de R$ 10 milhões por beneficiário de programas como o Pronaf e o Pronamp, enquanto associações e cooperativas de produção poderão alcançar até R$ 50 milhões. Em outra parte da proposta o prazo de pagamento aparece como 13 anos, com ao menos dois anos de carência conforme a capacidade de pagamento, e as taxas efetivas de juros previstas são 3,5% ao ano para beneficiários do Pronaf e pequenos produtores, 5,5% ao ano para beneficiários do Pronamp e médios produtores, e 7,5% ao ano para demais produtores.

O texto permite a renegociação de operações de crédito rural, empréstimos utilizados para liquidar dívidas rurais e cédulas de produto rural CPRs, abrangendo operações de custeio, investimento, comercialização e industrialização, inclusive contratos firmados até 31 de dezembro de 2025. Estão incluídas dívidas com cerealistas, cooperativas e fornecedores de insumos.

O Fundo Social do Pré-Sal foi criado em 2010 para financiar políticas de caráter permanente com recursos do pré-sal, recurso finito que ao longo dos anos teve suas atribuições ampliadas. Atualmente 50% do Fundo devem ser aplicados na educação, e a outra metade se destina a áreas como habitação social, saúde, ciência e tecnologia, cultura e esporte. Em 2025 uma medida provisória do governo, posteriormente transformada em lei, já havia incluído financiamento para habitação social e mitigação das mudanças climáticas e serviu como fonte para a reconstrução do Rio Grande do Sul após as enchentes de maio de 2024.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou ter feito um acordo com parlamentares e que, em razão disso, levaria o relatório aprovado pela comissão à votação na Casa.

“Eu respeito integralmente a posição do governo, que têm apelado reiteradas vezes para que o Senado tenha cautela na deliberação das matérias relevantes e que podem impactar o orçamento do Brasil, mas eu fiz um acordo com os senadores e senadoras, com os deputados em várias ocasiões. Publicamente, eu vou informar que não há acordo com o governo em relação ao texto apresentado, mas eu vou deliberar hoje o relatório aprovado pela CAE”

Com a matéria aprovada no Senado e com as alterações introduzidas, o próximo passo formal é a revisão e votação na Câmara dos Deputados, procedimento necessário antes de qualquer sanção presidencial.