O presidente do Supremo Tribunal Federal autorizou a Advocacia‑Geral da União a atuar na defesa do ministro Alexandre de Moraes em processo aberto nos Estados Unidos pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble.

A ação, apresentada em um tribunal federal da Flórida, afirma que o ministro teria buscado censurar cidadãos americanos por meio de ordens de restrição e do bloqueio de perfis na internet, o que, segundo os autores, violaria a Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos.

Moraes foi formalmente notificado por e‑mail para responder às acusações, e a AGU consultou o presidente do STF sobre a possibilidade de representar institucionalmente o ministro e também a República e o próprio Supremo.

Na justificativa à consulta da AGU, Fachin escreveu “O que está em questão, para além da figura individual de Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional”

Ao examinar a base jurídica para a intervenção da Advocacia‑Geral da União, o presidente do Supremo ressaltou que a legislação brasileira não admite que magistrados sejam processados na esfera pessoal por decisões proferidas no exercício de suas funções e registrou “Eis que fica cabalmente caracterizada”

Conforme autorizado por Fachin, a AGU poderá atuar institucionalmente em juízo no exterior em defesa dos interesses do Estado brasileiro, do Supremo e do ministro atingido pelo processo.

Em paralelo, Fachin recebeu nesta semana a relatora especial das Nações Unidas para a Independência de Magistrados e Advogados, Margaret Satterthwaite, ocasião em que levou reclamações sobre pressões externas destinadas a constranger juízes brasileiros em razão de decisões tomadas no regular exercício de suas atividades.

A plataforma Rumble permanece suspensa no Brasil desde fevereiro de 2025 por decisão de Alexandre de Moraes confirmada pelo plenário do STF, medida motivada pelo descumprimento de ordens judiciais brasileiras.