O governo brasileiro divulgou nota oficial na tarde desta quarta-feira em que refuta a decisão do Escritório de Comércio dos Estados Unidos de impor tarifas adicionais sobre importações de 59 países e da União Europeia, entre eles o Brasil, por supostas falhas no combate ao trabalho forçado.

O mecanismo adotado pelo USTR prevê sobretaxas de 10% ou 12,5% sobre produtos oriundos desses parceiros comerciais, e a investigação se apoia na Seção 301 da lei de comércio americana de 1974, instrumento usado para apurar práticas comerciais consideradas injustas ou lesivas aos interesses dos Estados Unidos. A decisão foi divulgada na terça-feira, 2, e o governo americano busca restabelecer tarifas de emergência que foram anuladas pela Suprema Corte do país em fevereiro.

Em reação formal, o Itamaraty qualificou a iniciativa norte-americana como uma ação de caráter protecionista e alertou para efeitos econômicos. “É lamentável que tema tão relevante como o da proteção de condições dignas para milhões de trabalhadores e trabalhadoras seja desvirtuado para servir de justificativa a medidas protecionistas unilaterais”. A pasta acrescentou que espera que as recomendações preliminares não se convertam em tarifas efetivas e que adotará medidas para reduzir prejuízos à economia brasileira.

O governo também destacou o reconhecimento internacional ao esforço doméstico de fiscalização e erradicação do trabalho forçado. A nota menciona que a Organização Internacional do Trabalho reconhece o Brasil há décadas como referência internacional no combate ao trabalho forçado, graças à combinação de fiscalização, responsabilização, cooperação institucional e compromisso político. Após afirmar esse reconhecimento, a nota conclui com crítica à tentativa de associação entre competitividade e insumos supostamente obtidos por meio de comércio indevido. “É um absurdo tentar associar a competitividade da economia brasileira a insumos externos obtidos por meio de comércio que viole a dignidade humana”.

Em paralelo, Washington anunciou outra iniciativa que pode atingir o Brasil, com a possibilidade de aplicar uma tarifa punitiva de 25% sobre determinadas importações brasileiras, alegando práticas comerciais desleais. Entre as condutas apontadas pelos Estados Unidos estão questões relacionadas ao comércio digital via sistema de pagamentos PIX e o desmatamento ilegal. O governo brasileiro publicou resposta a essa segunda decisão na terça-feira, 2, refutando as alegações.

Para enfrentar as medidas externas, o governo lembrou que dispõe de instrumentos legais aprovados internamente e que poderá acioná-los. A Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional no ano passado, autoriza a adoção de contramedidas comerciais contra países que imponham barreiras unilaterais aos produtos nacionais, e a diplomacia brasileira reforçou a disponibilidade de recorrer a esse arcabouço caso seja necessário.

Além de mencionar a lei aprovada no Congresso, a nota do Ministério das Relações Exteriores informou que foram apresentadas manifestações escritas explicando o ordenamento jurídico nacional voltado a impedir a entrada de bens produzidos por trabalho forçado, e ressaltou a atribuição das aduanas nessa seara. “detêm competência legal para negar a entrada e confiscar qualquer mercadoria estrangeira que seja contrária à moral pública, aos bons costumes, à saúde pública ou à ordem pública”. A pasta afirmou que qualquer bem produzido no todo ou em parte por trabalho forçado se enquadra nessa definição e pode ser impedido de ingressar no país.

O texto governamental também recordou compromissos firmados em acordos de livre comércio celebrados pelo Brasil e pelo Mercosul, inclusive com a União Europeia e com a Associação Europeia de Livre Comércio, que contemplam obrigações de eliminação do trabalho forçado e de aplicação efetiva dessas proibições, integrando o posicionamento diplomático apresentado ao USTR.

Por fim, o governo registrou disposição para manter a cooperação técnica com órgãos americanos e multilaterais no enfrentamento da exploração laboral, reiterando a expectativa de solução que evite prejuízos econômicos e sociais. “O Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil segue à disposição para continuar a histórica e ativa cooperação com o Departamento de Trabalho dos EUA, em estreita coordenação com parceiros sindicais e a OIT, para responder aos desafios enfrentados pelos trabalhadores e trabalhadoras ao redor do mundo. O Governo reafirma a expectativa de que as recomendações preliminares do USTR não se convertam em tarifas efetivas e reitera que adotará medidas para reduzir os danos que venham a ser causados à economia, aos empregos e à renda dos brasileiros”.