O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Edson Fachin, informou que o Judiciário ainda não recebeu notificação oficial sobre a decisão do governo dos Estados Unidos que incluiu as facções Primeiro Comando da Capital e Comando Vermelho na lista de organizações terroristas.

Edson Fachin, ao situar a posição institucional diante da medida adotada pelos Estados Unidos, colocou a necessidade de comunicação oficial como condição para qualquer atuação do Judiciário. “O Poder Judiciário está aguardando que essas comunicações oficiais se realizem para, se for o caso, o Conselho Nacional de Justiça tomar as devidas providências. Neste momento, não há nenhuma comunicação oficial”

Medida norte-americana e base legal

A ação do governo do presidente Donald Trump passa a vigorar em 5 de junho e foi fundamentada na Seção 219 da Lei de Imigração e Nacionalidade, além de uma ordem executiva emitida pela Casa Branca.

Avaliação de especialistas e impactos

Na avaliação de especialistas ouvidos pela Agência Brasil, a inclusão do PCC e do CV na lista de organizações terroristas pode representar risco à soberania brasileira e comprometer mecanismos de cooperação investigativa entre os países, conforme as análises consultadas.

Conforme afirmou Fachin, a questão permanece no campo diplomático e a atuação do Conselho Nacional de Justiça ficará condicionada ao recebimento da notificação formal do governo norte-americano, quando então serão avaliadas as providências cabíveis.