O Ministério Público de Mato Grosso do Sul recomendou que a Prefeitura de Ladário anule contratos firmados com a empresa CRIA Marketing LTDA, responsável por serviços de publicidade institucional do município. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPMS desta terça-feira (26) e estabelece prazo de 10 dias úteis para que a prefeitura informe se vai cumprir a medida.

Segundo o documento, a empresa tem como sócio-administrador Edson Panes de Oliveira Filho, irmão do vice-prefeito de Ladário, Juliano Silva de Oliveira. Para o Ministério Público, a manutenção e a prorrogação dos contratos configuram violação à Lei Orgânica do Município e à nova Lei de Licitações.

A recomendação foi expedida pela 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social de Corumbá, dentro do Procedimento Preparatório nº 06.2026.00000516-0. O promotor substituto Daniel Pivaro Stadniky afirma que as diligências realizadas pelo MP confirmaram que a CRIA Marketing celebrou e prorrogou contratos com órgãos e entidades da administração municipal para prestação de serviços de agenciamento, criação de publicidade e propaganda institucional.

O MPMS sustenta que a contratação afronta o artigo 83 da Lei Orgânica de Ladário, que proíbe o município de contratar parentes de agentes políticos até segundo grau. O documento também cita a Lei Federal nº 14.133/2021, que impede participação em contratos públicos de empresas ligadas a parentes de autoridades envolvidas na administração pública.

Na recomendação, o Ministério Público pede que o prefeito de Ladário, Munir Sadeq Ramunieh, anule os contratos administrativos firmados com a empresa e determine que secretários municipais e diretores de autarquias revisem contratos vigentes para verificar possíveis irregularidades semelhantes.

O documento ainda adverte que o não cumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais para responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

Contrato entrou na mira após investigação preliminar

De acordo com o Ministério Público, a apuração teve início na Notícia de Fato nº 01.2026.00003646-4. A investigação preliminar concluiu que houve manutenção e prorrogação contratual da empresa ligada ao irmão do vice-prefeito mesmo diante das restrições previstas na legislação municipal e federal.

O MPMS também citou entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal de que a administração pública pode anular atos considerados ilegais sem necessidade de decisão judicial prévia.