STF articula medidas após notificação a Moraes em processo nos Estados Unidos
O Supremo Tribunal Federal articula a adoção de providências legais após decisão da Justiça dos Estados Unidos que determinou a intimação pessoal do ministro Alexandre de Moraes por e-mail em um processo em trâmite na Flórida.
O caso foi movido pela rede social Rumble nos Estados Unidos e envolve acusações de que o ministro teria ordenado a suspensão de perfis de brasileiros residentes naquele país, perfis esses apontados como autores de ataques antidemocráticos contra o Supremo.
Medidas internas e encaminhamentos
A Corte pretende acionar a diplomacia brasileira e a área de cooperação internacional do Ministério da Justiça, buscando também o auxílio da Advocacia-Geral da União para tratar das consequências da intimação estrangeira, segundo informações obtidas junto ao tribunal.
Integrantes do Supremo avaliam que a legislação do Brasil impede que magistrados respondam de forma pessoal por decisões tomadas no exercício das suas funções, por isso a estratégia institucional privilegia mecanismos de atuação do Estado e de coordenação governamental.
Entendimento jurídico e precedente do STJ
Conforme avaliação de integrantes do tribunal, hipóteses de responsabilização pessoal de juízes são excepcionais e limitadas a situações como fraudes intencionais, o que faz com que, na prática, a responsabilização recaia sobre o Estado, visto que a Constituição estabelece a responsabilidade objetiva do ente público.
Em março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça negou um pedido do Rumble para notificar Moraes por meio de carta rogatória, instrumento usado para comunicações judiciais a pessoas que vivem no exterior. Por lei, cabe ao STJ autorizar esse tipo de procedimento, e a decisão do tribunal superior foi considerada relevante para o encaminhamento atual do Supremo.
As providências que o STF articula visam coordenar a resposta institucional e jurídica à intimação estrangeira, preservando os limites da atuação individual de magistrados e priorizando mecanismos de representação do Estado brasileiro diante de demandas internacionais.
