A nova legislação assegura acesso de crianças e adolescentes a programas de saúde mental no SUS, incluindo medidas de prevenção e tratamento previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme publicado no Diário Oficial da União.

O texto da Lei nº 15.413 incorpora ao ECA dispositivo específico que exige do sistema público a oferta de serviços voltados ao público infantojuvenil, abrangendo atenção psicossocial em níveis básico e especializado, além de atendimento em serviços de urgência, emergência e internação hospitalar.

Conforme o conteúdo da norma, o atendimento deverá observar linhas de cuidado adaptadas às necessidades específicas de crianças e adolescentes, com garantia de continuidade e integração entre os diferentes níveis de atenção.

O dispositivo legal também determina que os profissionais envolvidos recebam formação específica e continuada, com ênfase na identificação de sinais de risco e no acompanhamento adequado dos pacientes, visando qualificar o diagnóstico e a condução terapêutica.

De acordo com o texto aprovado, terá ainda garantia de acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade que estiverem em tratamento, com a finalidade de reduzir barreiras econômicas ao cuidado.

Conforme divulgado no Diário Oficial da União, a inclusão dessa previsão no ECA formaliza a obrigação do poder público em ofertar estratégias de promoção, prevenção e assistência em saúde mental destinadas ao público infantojuvenil no âmbito do SUS.

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