O projeto de lei 2780 de 2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), foi aprovado na Câmara dos Deputados na quarta-feira (6) e segue agora para análise do Senado. A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) e o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) criticam o texto por considerá-lo insuficiente para promover a industrialização desses insumos e por aprofundar o papel do Brasil como exportador de matéria‑prima.

Para o Inesc, “As falas e depoimentos que tentam associar o atual PL a uma eventual reindustrialização se mostram desconectados da realidade e sem embasamento nos instrumentos incluídos na proposta”. O instituto sustenta que o projeto aposta na chamada mão invisível do mercado para induzir uma indústria que, na visão dos analistas, não é viável sem instrumentos públicos concretos.

O próprio desenho financeiro do PL é apontado como um dos problemas centrais. O texto cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) com recursos públicos estimados em R$ 2 bilhões, além de aportes privados que poderiam elevar o montante inicial para R$ 5 bilhões. O Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE) prevê benefícios fiscais estimados em até outros R$ 5 bilhões a partir de 2030.

O professor Bruno Milanez, um dos autores do estudo do Inesc, adverte para o risco de que os recursos do fundo sejam direcionados a etapas menos sofisticadas da cadeia. “O fundo garantidor, como um todo, é para reduzir risco de investidor. Parte dele vai poder ser direcionado para pesquisa tecnológica, mas pode ser pesquisa sobre extração. Eles podem pegar quase todo esse dinheiro e colocar em extração. E, provavelmente, é o que vai acontecer”. A preocupação se conecta à redação do artigo 36, que amplia a lista de finalidades de investimentos obrigatórios para incluir desde mapeamento geológico até extração e beneficiamento.

O Inesc também destaca pontos específicos que fragilizam a proposta, entre eles o acesso preferencial ao Fundo Clima, a possibilidade de uso de recursos públicos para minerais não críticos, incentivos financeiros à extração e uma tendência à financeirização do setor. “O perfil de exportação do país em setores como minério de ferro, cobre, lítio, entre outros, mostram como tal pressuposto é equivocado, independentemente de quanto mais incentivos e subsídios se concedam ao setor”, afirma o instituto, que entende que os instrumentos previstos não garantem a formação de uma cadeia nacional de processamento.

Sobre o Fundo Clima, o Inesc alerta para desvios potenciais de recursos destinados ao combate às mudanças climáticas. “Considerando a já mencionada definição vaga dos minerais beneficiados pelo projeto de lei, esse instrumento permitiria, por exemplo, o desvio de recursos voltados para o combate às mudanças climáticas para a produção de concentrado de minério de ferro”, aponta o documento, que considera a redação do PL suscetível a uso flexível dos fundos.

A Amig Brasil, que reúne 63 municípios mineradores, sobretudo em Minas Gerais, manifestou “profunda preocupação” com a tramitação considerada precipitada e com a exclusão dos entes locais do debate. Em comunicado, a associação sustentou que “[O texto] ignora os munícpios mineradores — justamente os entes que convivem diariamente com os impactos sociais, econômicos, ambientais e territoriais da mineração. Mais uma vez, os verdadeiros afetados foram excluídos do debate”. A entidade acrescentou questionamentos sobre garantias de industrialização local e compensações aos municípios.

Na mesma linha, a Amig questiona: “Onde estão os mecanismos obrigatórios de industrialização local? Quem garante que os municípios não continuarão apenas exportando minério bruto enquanto absorvem destruição ambiental, pressão sobre infraestrutura pública e degradação territorial?”. A associação também criticou incentivos fiscais ao setor e lembrou impactos já existentes da legislação tributária da mineração.

Sobre as reservas brasileiras, o projeto incide sobre um contexto relevante em termos geológicos. O Brasil possui cerca de 21 milhões de toneladas de terras raras mapeadas, a segunda maior reserva conhecida mundialmente, atrás apenas da China, que detém aproximadamente 44 milhões de toneladas. Apesar disso, a produção brasileira responde por menos de 1% do consumo global, situação que embasa a argumentação de atores que defendem maior capacidade de beneficiamento no país.

Para a Amig, porém, a transformação em produtor de terras raras traz custos ambientais e sociais que não compensariam economicamente as localidades envolvidas. “Não existe hoje qualquer vantagem econômica concreta para um município se tornar produtor de terras raras. Os impactos ambientais potenciais são enormes, a demanda hídrica é elevadíssima e a compensação financeira recebida pelos municípios é irrisória”, afirmou a associação.

Do lado das mineradoras, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) avalia o PL como avanço e elogia medidas de incentivo à industrialização e financiamento. O presidente do Ibram, Pablo Cesário, destacou o caráter dos incentivos. “O estabelecimento de incentivos para industrialização e processamento mineral é relevante, por exemplo, na área de financiamento, a industrialização em regiões especiais, créditos fiscais, incentivos em fundo de garantia, ou alguns mecanismos de pesquisa e desenvolvimento”.

Ao mesmo tempo, o setor privado expressa reservas sobre mecanismos de intervenção estatal previstos pelo projeto, como o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). “O governo passará a ter a palavra final sobre todos os investimentos no Brasil. É um volume bastante grande de autorizações que precisam ser dadas, de homologações que precisam ser aprovadas”, afirmou um representante do setor, que vê risco de concentração de decisões no Executivo.

O Inesc chama atenção também para cláusulas que abrem caminho a formas de financeirização, como contratos de streaming e esquemas de royalties privados, com efeitos sobre receitas públicas e sobre a destinação de minerais. “Ambos os mecanismos tratam de novas formas de alavancagem financeira do setor, os quais, com graves riscos aos governos associados à redução na participação na forma de royalties públicos e impostos”, registra o instituto, que vê nesses instrumentos risco de perda de controle sobre insumos estratégicos.

Ainda segundo o Inesc, contratos de streaming podem condicionar oferta externa de minerais críticos. “Um verdadeiro ‘tiro no pé’ de uma estratégia nacional e soberana para minerais críticos. Contratos de streaming podem facilitar e amplificar arranjos que têm como propósito adicional (além de ganhos financeiros) garantir fornecimento de minerais a baixos preços para empresas fora do país”.

Além dos debates sobre instrumentos econômicos, o texto impõe novas atribuições à Agência Nacional de Mineração (ANM), cuja capacidade operacional e financeira é questionada por analistas e municípios. Bruno Milanez enfatiza a limitação institucional. “A ANM não consegue nem garantir, fiscalizar quem está pagando royalties, que é a coisa mais básica. O texto coloca a Agência, que não tem capacidade, para rastrear se o minério é de terra indígena, se é ilegal”.

A Amig reforça essa percepção sobre a agência reguladora e aponta carência de pessoal e infraestrutura. “Faltam servidores, fiscais, investimentos em tecnologia, sistemas modernos de monitoramento, estrutura operacional adequada, entre outros pontos essenciais”, afirma a associação, que pede regras e capacidade de fiscalização antes de ampliar a atividade sobre minerais críticos.

Próximos passos

Com a pauta aprovada na Câmara, o projeto segue para o Senado, onde deputados e senadores terão a oportunidade de ajustar dispositivos referentes a fundos, incentivos, mecanismos de controle e atribuições da ANM. O debate envolve interesses divergentes entre prefeitos de municípios mineradores, especialistas em políticas públicas, e o setor privado que busca incentivos para ampliar o beneficiamento.

Implicações locais e internacionais

O texto aprovado ocorre em um momento de disputa global por matérias‑primas estratégicas, entre potências como China e Estados Unidos, e levanta questões sobre a capacidade do Brasil de transformar reservas em cadeia produtiva de maior valor agregado, sem transferir aos municípios os custos ambientais e sociais da expansão minerária.