Entidades que reúnem juízes e membros do Ministério Público solicitaram ao Supremo Tribunal Federal um prazo suplementar de 30 dias para promover a adequação dos pagamentos chamados de penduricalhos, benefícios somados ao salário que fazem com que a remuneração ultrapasse o teto constitucional de R$ 46,3 mil. As associações pediram que o novo prazo passe a contar a partir do julgamento de eventuais recursos contra a limitação desses pagamentos.

O pedido ocorre após a decisão unânime do plenário do Supremo no dia 25 de março que estabeleceu limites aos adicionais, gratificações e auxílios, fixando-os em até 35% do valor do salário de referência dos ministros do STF, cujo teto corresponde a R$ 46,3 mil. Pela determinação da Corte, as restrições deveriam ser aplicadas de forma imediata pelos órgãos do Judiciário e do Ministério Público.

A Associação dos Magistrados Brasileiros, entidade que representa as demais associações e formulou a solicitação ao Supremo, destacou a dificuldade de execução e apresentou a seguinte avaliação “O que é certo e a AMB pode atestar é que os tribunais estão em dificuldade para dar cumprimento à decisão desse STF sem que tal cumprimento possa violar direito dos magistrados em razão de eventual incompreensão da decisão”. Em ofício dirigido ao tribunal, a AMB acrescentou que o acórdão do julgamento ainda não foi publicado e que os magistrados não podem ser prejudicados com o corte dos penduricalhos.

Efeito prático da decisão

Na prática, apesar do teto de 35% sobre os auxílios, a deliberação do Supremo acabou por validar pagamentos que ultrapassam o teto constitucional. Com a limitação, magistrados, promotores e procuradores poderão receber pelo menos R$ 62,5 mil mensais na soma do teto de R$ 46,3 mil e de R$ 16,2 mil em penduricalhos.

No fim da carreira, a remuneração poderá alcançar R$ 78,8 mil com a inclusão do auxílio por tempo de serviço, que também foi restringido a 35% do teto, segundo a mesma disposição aprovada pelo plenário.

A solicitação para prorrogar o prazo de implementação busca, conforme as associações, evitar que tribunais pratiquem reduções antes da publicação do acórdão ou sem decisões definitivas sobre recursos, o que, na avaliação das entidades, poderia gerar insegurança jurídica e prejuízo aos servidores envolvidos.