O Ministério da Fazenda determinou nesta sexta-feira (24) o bloqueio de pelo menos 27 plataformas de mercado preditivo, retiradas do ar pela Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, como parte de uma medida anunciada pelo governo federal.

A decisão foi tomada com base em uma resolução aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, que busca fechar uma brecha regulatória e estabelecer critérios mais claros para a atividade, evitando a consolidação de um novo mercado de apostas fora da legislação vigente.

O Ministério da Fazenda justificou a ação como uma medida de proteção à poupança e à estabilidade financeira das famílias. “No momento em que a gente faz um esforço para diminuir o nível de dívida das famílias brasileiras, das pequenas empresas, dos agricultores rurais, dos estudantes, a gente também previne, a partir do anúncio que o presidente vai fazer sobre o programa de endividamento, que as pessoas não tomem dívida nova, por exemplo, nesse tipo de mercado, que é uma dívida ruim, que prejudica a esperança e a qualidade de vida das pessoas”

O ministro Dario Durigan avaliou o histórico do setor e ressaltou a falta de regras em anos recentes. “A gente tem acompanhado a evolução desse setor no Brasil, que sofreu um espaço de anarquia, porque não teve regra, não teve nenhum acompanhamento, de 2018 a 2022”

Ao expor a conclusão do governo sobre a regularidade da atividade, o ministério afirmou posição firme sobre a legalidade dessas operações. “De modo que a conclusão à que chega o Ministério da Fazenda, em conjunto com os demais ministérios do governo do presidente Lula, é que os mercados de predição não são legais, não são regulares no Brasil”

O que é mercado preditivo?

O mercado preditivo funciona como uma espécie de bolsa de apostas sobre acontecimentos futuros, em que usuários compram e vendem contratos financeiros baseados em respostas binárias a perguntas como vai acontecer ou não. Se o evento ocorre, quem comprou o contrato recebe retorno financeiro; se não ocorre, há perda do valor apostado.

O ministro exemplificou limites que considera inaceitáveis para enquadramento como derivativo regular. “A gente não vai ter aqui previsão de chuva, morte de uma determinada celebridade, como possibilidade de ser encarado como derivativo regular no Brasil”

O governo explicou que a legislação brasileira que regulamenta o mercado de apostas autoriza apenas apostas em eventos esportivos reais e jogos online com regras definidas, e que as plataformas de predição vinha operando no mercado financeiro com contratos sem lastro financeiro, enquadrando-se agora como proibidas pela resolução do CMN.

A ministra chefe da Casa Civil contextualizou os riscos caso o segmento se expandisse sem controle e ressaltou o propósito da medida. “A medida tem como objetivo evitar a consolidação de um novo mercado de apostas, o chamado mercado de predição, para evitar que ele se consolide sem controle. Do nosso ponto de vista, se isso acontecesse, provocaria riscos enormes para a população brasileira”

O governo informou que disponibilizou informações sobre as plataformas atingidas e que a ação tem caráter preventivo, com foco em reduzir exposição ao endividamento e proteger recursos de poupadores, dentro do esforço mais amplo de supervisão e regulação do setor.