O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba, publicou nesta sexta-feira, 24, o ato que institui a comissão especial encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição 221/19 e textos apensados sobre a redução da escala 6×1.

A admissibilidade da PEC principal foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça na quarta-feira, 22, etapa em que se verifica apenas a compatibilidade com a Constituição Federal, cabendo o exame do mérito ao novo colegiado.

O regimento prevê que o colegiado seja formado por 37 membros titulares e por igual número de suplentes, e que tenha o prazo de até 40 sessões para apresentar parecer sobre as propostas.

Duas propostas serão objeto da avaliação. A primeira, de autoria do deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, propõe reduzir a jornada de 44 horas para 36 horas semanais com transição ao longo de dez anos. A segunda, apensada como PEC 8/25 e formulada pela deputada Erika Hilton, do PSOL de São Paulo, prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período.

Na prática, se aprovadas, as propostas eliminam a escala de seis dias de trabalho por um de descanso conhecida como 6×1. Se o colegiado aprovar parecer favorável, os projetos seguirão para votação no plenário.

Quando forem levadas ao plenário será exigido o quórum de três quintos dos votos da Câmara, o que corresponde a 308 parlamentares em dois turnos de votação.

A admissão das propostas na CCJ ocorreu por unanimidade em votação simbólica, e o debate ganhou tração com a mobilização de movimentos em defesa da diminuição da jornada e da saúde dos trabalhadores.

Organizações que defendem a mudança intensificaram a pressão nos últimos meses. “Vida Além do Trabalho”

Para acelerar a tramitação e diante da possibilidade de obstrução por parte da oposição, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou ao Congresso, na semana anterior, um projeto de lei com urgência constitucional que também propõe o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais.

O projeto de lei com urgência precisa ser votado em até 45 dias sob pena de trancar a pauta do plenário da Câmara, o que coloca a proposição em posição estratégica no calendário legislativo.