O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta quarta-feira (15) que a tramitação das propostas de emenda à Constituição relativas à escala 6×1 não conflita com o projeto de lei enviado pelo governo, porque o rito constitucional é mais lento e o PL tem caráter de aplicação imediata.

O governo encaminhou ao Congresso Nacional na noite de terça-feira (14) um projeto de lei com urgência constitucional que prevê o fim da escala de 6 dias trabalhados para 1 de descanso e a redução da jornada para, no máximo, 40 horas semanais sem redução salarial, com previsão de tramitação em até 45 dias na Câmara e 45 dias no Senado.

Para explicar a relação entre os instrumentos legislativos e o efeito prático sobre a jornada, Marinho explicou “Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”

A referência a um precedente na região remete à reforma trabalhista aprovada em fevereiro na Argentina pelo governo de Javier Milei, que ampliou a jornada diária de 8 para 12 horas, mencionado pelo ministro como exemplo de risco que a Constituição poderia evitar.

Alcance do projeto e limitações legais

Marinho ressaltou que, apesar de a matéria poder constar na Constituição, é juridicamente possível tratar a redução por projeto de lei desde que não haja aumento da jornada, o que preserva a proibição de retrocesso.

O ministro observou “Para cima não pode. O PL tem restrição de aumentar a jornada. Isso é importante estar na Constituição porque nenhum governante poderia, por PL, aplicar um aumento de jornada de trabalho”

Atualmente a Constituição Federal estabelece limite de até 8 horas diárias e até 44 horas semanais. Conforme o governo, o que hoje é praticado na escala 6×1, com até 8 horas diárias, deverá passar a 5×2, mantendo as 8 horas diárias, e há possibilidade de adotar escala 4×3 com 10 horas diárias mediante negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores.

PECs em análise na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisa nesta quarta-feira textos de duas PECs apresentadas pela deputada Érika Hilton e pelo deputado Reginaldo Lopes. A proposta de Érika Hilton prevê a escala 4×3, de 4 dias de trabalho e 3 de descanso, fixando a duração normal em 8 horas diárias e 36 horas semanais, com possibilidade de compensação e redução por acordo ou convenção coletiva, e estabelece que a nova jornada entre em vigor 360 dias após a publicação.

A proposta de Reginaldo Lopes também reduz a jornada para 8 horas diárias e 36 horas semanais, faculta compensação de horários, não disciplina a escala e determina que a nova regra passe a vigorar 10 anos após a publicação.

Marinho acrescentou que detalhes sobre transição e prazos de implementação para as empresas serão negociados no Congresso Nacional e que cabe ao Executivo conduzir a defesa e a aplicação imediata do projeto.

O ministro salientou “Compete ao governo fazer a defesa do seu projeto e a aplicação imediata”

Na avaliação do governo, a redução da jornada sem diminuição salarial busca elevar a qualidade de vida da população, ampliando tempo para lazer, educação e convívio familiar. Marinho enfatizou o impacto especialmente sobre trabalhadores, em particular sobre mulheres, e na saúde do ambiente laboral.

Ao relacionar jornada de trabalho e saúde ocupacional, Marinho ressaltou “O ambiente de trabalho saudável ajuda a eliminar absenteísmo, ajuda a melhorar a concentração do trabalhador, o foco no trabalho. Um ambiente de trabalho com uma jornada excessiva, casado com eventual assédio moral, leva a um processo de adoecimento mental”

O ministro também vinculou a proposta a ganhos de produtividade e ao desempenho econômico, observando “A economia brasileira está precisando de produtividade. Tem a lógica de pensar a natureza do que está acontecendo no mercado de trabalho, muito adoecimento, muitos acidentes e baixa produtividade. Então, isso aqui ajuda a pensar a economia, não é meramente benefício aos trabalhadores”

As negociações entre Executivo e Legislativo seguem em curso, com o objetivo de combinar medidas de entrada em vigor e regras de transição, enquanto a Câmara avalia os textos das PECs mencionadas.