Em documento remetido ao Supremo Tribunal Federal, o Executivo estadual registrou a remessa das imagens captadas pelas câmeras corporais dos policiais militares que atuaram na Operação Contenção. “O estado do Rio de Janeiro esclarece que o acervo audiovisual da PMERJ foi regularmente compartilhado com a Polícia Federal, na forma já informada e comprovada nos autos”.

A manifestação foi protocolada um dia depois de a Polícia Federal indicar, em ofício dirigido ao ministro Alexandre de Moraes, que ainda não havia recebido o material proveniente da Polícia Militar. Em comunicação ao ministro, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, informou que a corporação já estava realizando a perícia do material enviado pela Polícia Civil, mas que as imagens da Polícia Militar ainda não tinham sido recebidas.

Obrigação de envio e contexto da investigação

Em março deste ano, Alexandre de Moraes determinou que as polícias Militar e Civil encaminhassem à Polícia Federal as imagens relativas à operação. A ação investigada ocorreu no ano passado e resultou em mais de 120 mortos, segundo os registros internos do caso.

O procedimento apuratório tramita no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida como ADPF nº 635. Na ação, a Corte já estabeleceu medidas voltadas à redução da letalidade durante operações em comunidades do Rio de Janeiro, medidas que seguem compondo o escopo das diligências e perícias em curso.

O registro formal do governo estadual no STF e o ofício da Polícia Federal abrem continuidade à perícia e à investigação, com as partes sendo cobradas a comprovar o compartilhamento e o recebimento do acervo audiovisual destinado à análise pericial.