A transferência de veículos automotores no Brasil passará a exigir a apresentação de certidões negativas para os crimes de estelionato e apropriação indébita. A medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira e segue agora para análise no Senado Federal.

A nova exigência amplia a regra atual focada apenas na comprovação de ausência de roubo ou furto durante a transação comercial. A deputada Adriana Ventura defendeu a proposta no plenário como uma ferramenta essencial para a proteção das empresas de locação. “O objetivo deste projeto é coibir fraudes que envolvem veículos, especialmente os diversos crimes que são praticados contra locadoras de veículos”

O texto aprovado tipifica a apropriação indébita qualificada com pena de reclusão de dois a oito anos e pagamento de multa. A punição será aplicada aos casos em que o infrator comercializa o bem ou obtém vantagem econômica indevida com a posse do automóvel.

O registro dessas ocorrências criminais será feito pelas autoridades policiais para que os departamentos de trânsito estaduais incluam as informações nos documentos oficiais dos carros. A medida relatada pelo deputado Capitão Alberto Neto na Comissão de Constituição e Justiça visa proteger o cidadão comum. “Quem está comprando um carro tem o direito de saber se aquele veículo já foi usado em fraude. A gente está fechando a porta para esse tipo de crime [apropriação indébita e estelionato]”

A proposta tramita no legislativo desde o ano de 2019 sob a autoria do deputado Juninho do Pneu. A aprovação ocorreu de maneira simbólica após os parlamentares chegarem a um consenso sobre a importância da pauta.