O texto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos e segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

O projeto de lei 6.191/2025 institui o Estatuto dos Cães e Gatos e prevê pena de seis meses a dez anos de reclusão para quem matar ou torturar cães ou gatos, conforme o texto em tramitação no Senado.

A proposta recebeu aprovação unânime na Comissão de Direitos Humanos do Senado e está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, mantendo a pena prevista como um dos dispositivos centrais da iniciativa.

Estrutura e origem do projeto

Elaborado com participação de entidades de defesa dos animais e de especialistas em direito animal, o estatuto organiza-se em 12 capítulos e 60 artigos, estabelecendo um marco regulatório abrangente para o tratamento de cães e gatos.

De acordo com informações da Agência Senado, o texto define princípios, garantias, direitos e deveres voltados à proteção, bem-estar, saúde e convivência harmoniosa desses animais nos contextos familiar e comunitário.

Proibições, conceitos e regras de guarda

O projeto proíbe expressamente abandono, agressões, mutilações estéticas, uso em rinhas, restrição injustificada de liberdade e utilização em testes que provoquem sofrimento. Também veda confinamento inadequado, comercialização clandestina e a negação de acesso à água e alimento em áreas comuns.

Entre as inovações está o conceito de “animais comunitários”, aplicado a cães e gatos em situação de rua que mantêm vínculos de dependência com a comunidade, e a previsão da chamada “custódia responsável”, que consolida um compromisso legal e ético de garantir o bem-estar do animal.

As regras de adoção exigem que o adotante tenha mais de 18 anos, ofereça condições adequadas e não registre antecedentes por maus-tratos. O texto determina que decisões de adoção priorizem os interesses do animal, com atenção especial a casos de trauma ou abandono.

Ao justificar o relatório, o senador Paulo Paim (PT-RS) evocou o episódio recente de violência contra um cão em Florianópolis que provocou repercussão nacional e internacional, e questionou a influência de conteúdos violentos sobre jovens ao defender a necessidade de uma resposta estatal firme. “O Estatuto dos Cães e Gatos é um passo fundamental para assegurar direitos essenciais a esses seres que dependem muito de nós. Enfatizo a importância de se estabelecer direitos fundamentais à vida, integridade, o bem-estar dos nossos amigos de quatro patas e, além disso, a obrigação dos Poderes sobre os mesmos” A declaração integra o material do relator do PL.

O texto segue agora sua tramitação legislativa na CCJ, onde será avaliada a compatibilidade constitucional e legal das disposições propostas antes de eventual votação em plenário.