O Ministério Público Militar protocolou nesta terça-feira (3) junto ao Superior Tribunal Militar representação para declarar a indignidade e determinar a perda do posto e da patente de Jair Messias Bolsonaro, capitão da reserva do Exército, com pedido de expulsão das Forças Armadas após a condenação imposta pelo Supremo Tribunal Federal à pena de 27 anos e três meses por participação na trama que objetivava impedir a posse do presidente eleito.

O órgão avaliou que a conduta do ex-presidente afrontou princípios éticos previstos no Estatuto dos Militares e registrou “Sem muito esforço, portanto, nota-se o descaso do ora representado Jair Messias Bolsonaro para com os preceitos éticos mais básicos previstos no art. 28 da Lei 6.880/1980 [Estatuto dos Militares]”.

Para o MPM, a decisão do Supremo Tribunal Federal evidenciou a gravidade das atitudes de agentes militares que juraram lealdade à bandeira nacional e sustentou “São incontroversas, como se verá a seguir, a gravidade dos delitos cometidos e a violação dos preceitos éticos militares que os representados outrora juraram voluntariamente respeitar perante a bandeira do Brasil, em intensidade que aponta para a declaração de indignidade e a consequente perda do posto e da patente que ostentam e da qual fizeram uso”.

Em documento de representação, o MPM relacionou delitos e condutas que, na avaliação do órgão, justificam a perda do oficialato. Sobre o dever de probidade e a exigência de vida pública ilibada afirmou “constituir e chefiar uma organização, com autoridades do Estado brasileiro, e valer-se da estrutura pública para alcançar objetivos inconstitucionais”.

Ao tratar da dignidade da pessoa humana, a peça acusatória mencionou “tentar conduzir o país a um novo período de exceção democrática”.

Ao abordar o cumprimento das leis e ordens das autoridades competentes, o MPM apontou “reiteradamente conchavava com os demais integrantes da organização o descumprimento da Constituição, que solenemente jurou defender, e dos comandos judiciais provindos da Suprema Corte e do Tribunal Superior Eleitoral;”.

Quanto ao zelo pelo preparo moral, o órgão registrou “a conduta do ora representado espelha um estado de imoralidade”.

Sobre a prática da camaradagem e do espírito de cooperação, o MPM indicou “tendo em vista que a organização que liderava ocupou-se também de promover ataques a militares que não endossavam o movimento golpista”.

Em relação à discrição nas atitudes e à observância das normas de boa educação, a representação lembrou “tendo preferido chamar membros de outro Poder de canalhas, enquanto esbravejava ameaças e discursos de ódio ou mesmo insinuar, em reunião ministerial gravada, a prática de corrupção por ministros da Suprema Corte”.

Ao tratar do acatamento de autoridades civis, o órgão sustentou “organização liderada pelo ora representado buscava inverter a lógica constitucional da submissão do poder militar ao poder civil”.

Por fim, sobre o cumprimento dos deveres de cidadania, a peça ressaltou “Dentre os quais se destacam o de respeitar a Constituição, as leis e o resultado das eleições”.

Além de Bolsonaro, o MPM solicitou ao Superior Tribunal Militar a perda da patente também para os generais da reserva Augusto Heleno, Paulo Sergio Nogueira, Braga Netto e para o almirante Almir Garnier, todos condenados na ação penal relativa à trama golpista, conforme as informações constantes da representação.

A presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elisabeth Rocha, informou que o tribunal não dispõe de prazo legal para julgar as ações e que pautará os processos para julgamento imediatamente após os relatores liberarem os casos para apreciação. A ministra vota apenas em caso de empate e, segundo as regras internas do STM, atua sempre a favor do réu nas ações de perda do oficialato.