O Governo de Mato Grosso do Sul adiou o pagamento de R$ 723.381.653,00 em precatórios que deveriam ser quitados até o fim de 2026.

A postergação atinge servidores públicos, herdeiros e escritórios de advocacia, segundo dados oficiais e levantamento do pesquisador Paulo Marcos Esselin, PhD aposentado da UFMS.

Do total, R$ 430,4 milhões referem-se a precatórios de natureza alimentar, devidos a 2.776 credores. Parte desse montante, R$ 219 milhões, tinha previsão de pagamento até o fim de 2025. O valor foi prorrogado por cinco anos, com quitação prorrogada para o final de 2030.

Além disso, outros R$ 211 milhões, que deveriam ser pagos até dezembro de 2026, último ano do atual mandato, foram jogados para o final de 2033. Há ainda R$ 290 milhões em precatórios de natureza comum que também ficaram para gestões futuras. Somados, os débitos ultrapassam R$ 723 milhões.

A lista de credores inclui pessoas que não chegaram a receber os valores. Entre os precatórios alimentares constam nomes de servidores já falecidos. É o caso dos ex-servidores do Detran Elias de Almeida Guimarães, com direito a R$ 81,6 mil, e Mizael Vieira da Silva, com R$ 82,6 mil. As ações judiciais foram protocoladas em 2019 e 2020, com previsão inicial de pagamento até 2026. Ao todo, 60 ex-servidores do Detran têm R$ 10,7 milhões a receber.

Como os titulares morreram antes do pagamento, os herdeiros terão de comprovar o direito na Justiça, em processos de inventário que podem se arrastar. Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores da Sanesul, Lázaro de Godoy Neto, existe risco de parte desses valores acabar destinada a um fundo do Tribunal de Justiça.

Ainda conforme o sindicalista, cerca de R$ 63 milhões dos precatórios alimentares adiados correspondem a dívidas herdadas da gestão anterior, do ex-governador Reinaldo Azambuja.

A maioria dos credores tem valores individuais de até R$ 100 mil, mas há indenizações milionárias, principalmente ligadas a escritórios de advocacia. Um dos maiores créditos é de um fiscal de rendas, que tem direito a R$ 5,98 milhões. O pagamento, antes previsto para 2026, foi empurrado para 2033.

Com a correção prevista em lei, pelo IPCA-E mais 2% de juros ao ano, o valor pode chegar perto de R$ 9 milhões no momento do pagamento, caso a inflação se mantenha nos patamares atuais.

Isenções fiscais

Para o pesquisador Paulo Marcos Esselin, o atraso nos precatórios não seria necessário com maior rigor na política de benefícios fiscais. Segundo ele, o valor não pago em precatórios representa 3,6% das renúncias fiscais previstas apenas para 2026. No recorte ampliado, equivale a 1,1% dos R$ 38 bilhões em isenções e renúncias aprovadas pela Assembleia Legislativa para os anos de 2026, 2027 e 2028.