A Prefeitura de Corumbá sancionou a Lei nº 3.020, de 03 de fevereiro de 2026, que permite ao Poder Executivo contratar operação de crédito externo com o Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe CAF com garantia da União, assegurando os fundamentos legais para captar investimentos estimados em US$ 40 milhões destinados ao Projeto de Desenvolvimento de Corumbá – Pantanal Urbano.

Do montante previsto, US$ 32 milhões serão financiados pelo CAF e US$ 8 milhões equivalem à contrapartida do município, garantida por dotações orçamentárias específicas. Os recursos serão aplicados em ações estruturantes, observando a legislação vigente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de critérios técnicos e de controle dos órgãos nacionais e internacionais envolvidos.

Na avaliação do prefeito Dr. Gabriel Alves de Oliveira, o avanço institucional foi acompanhado por atos concretos para viabilizar a liberação dos recursos junto ao parceiro internacional.

“Essa parceria é fundamental para que possamos estruturar investimentos estratégicos, com responsabilidade fiscal e foco no desenvolvimento urbano e na melhoria da qualidade de vida da nossa população. Estamos trabalhando de forma antecipada e organizada para garantir esses recursos”

O encontro que formalizou avanços na cooperação ocorreu na terça-feira 03 no Paço Municipal, com representantes do CAF e integrantes da equipe municipal, marcando a etapa de alinhamento técnico entre as partes.

Participaram da reunião a secretária municipal de Planejamento, Receita e Administração Camila Campos de Carvalho, a secretária municipal de Governo e Gestão Estratégica Josileia Rigo Marques, a secretária municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos Jossiely Godoi da Silva, a diretora-presidente da Fundação do Meio Ambiente do Pantanal Cristina de Arruda Ferreira Fleming e a diretora-presidente da Fundação de Desenvolvimento Urbano e Patrimônio Histórico Lauzie Michelle Mohamed Xavier Salazar, além de executivos do CAF e representante do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

O executivo sênior do CAF no Brasil José Rafael Neto ressaltou a prioridade da operação e ofereceu apoio direto ao município nas próximas etapas do projeto.

“Essa operação de Corumbá é uma prioridade para a gente. Estamos aqui para explicar os detalhes e alinhar as próximas etapas, mostrando que o CAF está à disposição do Município para dar andamento a esse projeto”

O projeto apresentado ao CAF foi estruturado em três eixos principais que norteiam a aplicação dos recursos: Mobilidade e Desenvolvimento Urbano, Gestão Fiscal e Gestão do Programa, incluindo supervisão técnica, apoio operacional e auditoria externa para garantir transparência e correta execução.

No eixo Mobilidade e Desenvolvimento Urbano estão previstas intervenções de drenagem e pavimentação nos bairros Maria Leite, Aeroporto, Nova Corumbá, Guatós e Cristo Redentor, ações voltadas a reduzir os prejuízos causados por chuvas intensas na região.

Também foi planejado um binário viário ligando o bairro Aeroporto à Parte Alta da cidade, com implantação de ciclovia e arborização ao longo do trecho para incentivar modos de transporte não motorizados e melhorar a fluidez do tráfego.

Está incluída ainda a construção do Parque Linear Ferroviário entre as ruas Geraldindo Martins de Barros e a avenida Nossa Senhora da Candelária, com passarelas elevadas, ciclovia, quiosques, equipamentos para atividades físicas, playgrounds temáticos, arborização e jardins de chuva para mitigar impactos do período chuvoso.

O projeto de maior destaque no componente de desenvolvimento urbano é o Parque Tecnológico, concebido como espaço de inovação para integrar arquitetura, tecnologia e pesquisa multidisciplinar na região pantaneira e fomentar o empreendedorismo local.

A edificação do Parque Tecnológico terá área prevista de quase 6 mil metros quadrados e adotará estratégias de eficiência energética e conforto ambiental, com brises de proteção solar, geração fotovoltaica e ampla presença de vegetação, além de um pavimento livre multifuncional que funcionará como praça integrada com coworking e auditório.

Na dimensão da gestão fiscal, a secretária municipal de Governo e Gestão Estratégica Josileia Rigo Marques explicou que parte do objetivo do financiamento é reorganizar o fluxo financeiro da Prefeitura e reduzir o impacto de uma dívida atual com o Fonplata.

“O pleito junto ao CAF tem como foco a gestão fiscal do município. Hoje, temos uma dívida com o Fonplata que exige uma reserva financeira de cerca de R$ 30 milhões por ano, pagos em duas parcelas semestrais. Esse recurso faz falta no caixa para investimentos em áreas essenciais, como servidores, saúde e educação. A partir dessa necessidade, surgiu a proposta de estruturar um projeto que ajudasse no ajuste financeiro do Município”

Josileia também detalhou requisitos do CAF sobre a destinação dos recursos e a participação do município na operação.

“O banco estabelece como condicionante que 50% do valor pleiteado seja aplicado em investimentos, alinhados ao Plano Plurianual federal, com foco em sustentabilidade, mobilidade urbana, cidades criativas e valorização da mulher. Dentro desse alinhamento, o Município definiu suas prioridades”

Ao apresentar prioridades da Prefeitura, a secretária destacou a pavimentação de áreas sem infraestrutura adequada e a determinação do prefeito para melhorar condições de vida e segurança no trânsito.

“Essa é uma determinação do prefeito, para levar dignidade às famílias, melhorar a mobilidade urbana e garantir mais segurança no trânsito”

Entre as prioridades citadas pela gestão municipal estão o alargamento de pistas nas vias Cyríaco de Toledo e José Fragelli para melhorar conectividade entre a parte alta e a parte baixa, e a requalificação do trecho ferroviário para uso público e lazer.

Sobre a proposta paisagística e de uso do Parque Linear e do Parque Tecnológico, Josileia afirmou a intenção de transformar espaços degradados em áreas de convivência que impulsionem a economia local.

“Queremos transformar esse espaço em um ambiente de lazer, esporte e cultura, com ciclovias, quiosques, playgrounds e urbanização completa, devolvendo essa área à população e valorizando o centro da cidade”

Por fim, ao tratar das expectativas em relação ao Parque Tecnológico, a secretária resumiu as metas de atração de projetos e manutenção de jovens profissionais no município.

“É um projeto pensado com muito carinho há meses. Nossa expectativa é prospectar pelo menos 20 projetos, atrair empresas e manter nossos jovens em Corumbá. Hoje, muitos saem da universidade e não encontram oportunidades aqui, o que gera uma perda enorme para o município. O parque tecnológico vem para mudar essa realidade, fomentar o mercado local, impulsionar o turismo, a mineração e criar um ambiente de inovação e desenvolvimento”

A legislação sancionada autoriza a vinculação de receitas municipais como contragarantia à garantia da União, nos termos da Secretaria do Tesouro Nacional, prevê a abertura de créditos adicionais e autoriza todos os atos administrativos, financeiros e legais necessários à formalização da operação.

A contratação do financiamento fica condicionada ao cumprimento de exigências legais, incluindo a análise da capacidade de pagamento do município e, quando for o caso, à autorização do Senado Federal.