A Câmara Municipal autorizou a Prefeitura de Corumbá a contratar operação de crédito externo de US$ 32 milhões com o Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe. A garantia será da União. O financiamento será aplicado no Projeto de Desenvolvimento de Corumbá – Pantanal Urbano.

A autorização foi concedida durante sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira, 30. Doze vereadores participaram da votação e aprovaram o projeto de lei encaminhado pelo Executivo. Votaram favoravelmente Ubiratan Canhete de Campos Filho, Genilson José, Alexandre Vasconcellos, Roberto Façanha, Yussef Salla, Matheus Cazarin, Kleiton Cruz, Nanah Cordeiro, Hanna Ellen Santana, Hesley Santana, Elinho Junior e Jovan Temeljkovitch.

O projeto prevê investimento total de US$ 40 milhões. Além do financiamento internacional, o Município deverá aportar US$ 8 milhões como contrapartida financeira, com recursos próprios previstos no orçamento. A Prefeitura informou que a operação segue as exigências da legislação fiscal e não compromete os limites de endividamento.

Segundo o Executivo, a proposta já recebeu aval do Governo Federal. O financiamento obteve parecer favorável da Comissão de Financiamentos Externos, vinculada ao Ministério do Planejamento, o que atesta a viabilidade técnica e financeira do projeto.

Com a aprovação legislativa, a Prefeitura poderá avançar nos trâmites administrativos para formalização do contrato. Entre as providências está a avaliação para criação, por decreto, da Unidade de Execução do Projeto, responsável pela gestão técnica, controle e acompanhamento da aplicação dos recursos, conforme exigido em operações de crédito externo.

Ainda segundo informações, os recursos do novo empréstimo serão usados para quitação do empréstimo com o Fonplata, na construção de um parque tecnológico, requalificação de ruas com drenagem e asfalto, binário das ruas Rua Cyríaco de Toledo e José Frageli e a revitalização da Estação Ferroviária.

Mudanças na previdência municipal

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram projeto que altera a Lei Complementar nº 285, de 2021, que instituiu o regime de previdência complementar dos servidores de Corumbá. A mudança permite a adesão do Município a uma entidade fechada de previdência complementar que já administra planos de outros entes públicos.

De acordo com a Prefeitura, a alteração busca destravar procedimentos administrativos e acelerar a implantação efetiva do regime, atendendo exigências do Ministério da Previdência Social.

Também foi aprovado projeto que promove ajustes na Lei Complementar nº 87, de 2005, que organiza a previdência municipal. A proposta trata de adequações pontuais na estrutura normativa e administrativa, com foco na governança e na gestão do regime previdenciário dos servidores.