A Delegacia‑Geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul publicou hoje (3) uma portaria normativa que torna obrigatório o atendimento padronizado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, com orientações a serem prestadas pelos servidores sempre que elas procurarem auxílio.

Conforme divulgado no Diário Oficial do Estado, a norma formaliza as informações sobre o pedido de medidas protetivas de urgência, a rede de atendimento e os encaminhamentos aos serviços de saúde, assistência psicossocial e jurídica, mesmo quando não há registro formal de ocorrência criminal.

Como solicitar medidas protetivas

A medida deixa claro que a solicitação de medida protetiva pode ser feita presencialmente nas delegacias da Polícia Civil ou pela internet no site do Tribunal de Justiça do Estado, disponível em https://sistemas.tjms.jus.br/medidaProtetiva/.

A portaria também considera o acordo de cooperação técnica firmado entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Tribunal de Justiça, com o objetivo de agilizar a tramitação das medidas protetivas de urgência.

Dados e ações do Estado

O Governo do Estado destaca que as medidas integram um conjunto de ações para fortalecer o sistema de proteção às vítimas, em resposta ao aumento dos índices de violência doméstica no âmbito estadual. Segundo informações oficiais, a Polícia Civil registra atualmente uma média de 1.725 ocorrências por mês relacionadas à violência doméstica.

Ao longo do ano, a Delegacia‑Geral criou Grupos de Trabalho para revisar procedimentos e reduzir demandas represadas. Desde o começo do ano, aproximadamente 6 mil boletins de ocorrência foram analisados e receberam os devidos encaminhamentos, de acordo com dados divulgados pelas autoridades.

Além da normatização do atendimento, o Estado vem adotando novas tecnologias para modernizar a gestão e aprimorar a eficiência do serviço, com implementações tanto em Campo Grande quanto no interior.

Em setembro, o governo já havia ampliado o atendimento e a apuração de crimes de violência doméstica, e a portaria publicada nesta data é apresentada como mais um passo institucional para garantir que os serviços cheguem às mulheres que precisam, independentemente da formalização de um boletim de ocorrência.