A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), a revogação da lei que recriava o DPVAT, agora denominado SPVAT (Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito). A proposta havia sido sancionada em maio de 2024 e previa sua aplicação a partir de 2025, mas foi derrubada antes de sua implementação.

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O DPVAT foi extinto em 2020 e sua recriação enfrentou resistência, principalmente de governadores, desde que foi incluída no pacote de medidas econômicas do Governo Federal. O acordo para revogação fez parte do primeiro projeto de lei complementar do plano de corte de gastos, que agora será analisado pelo Senado.

A lei previa o pagamento obrigatório do seguro por todos os proprietários de veículos automotores, como carros, motos, caminhões e micro-ônibus. Os valores seriam definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), com estimativas entre R$ 50 e R$ 60 anuais.

O objetivo do DPVAT era destinar recursos para indenizações às vítimas de acidentes de trânsito. Além disso, 1% do valor arrecadado seria repassado anualmente aos estados pela União.