Corumbá (MS)- Menos de um mês depois de ser divulgado a abertura de um inquérito Civil pelo Ministério Público Estadual, onde se investigava a suposta irregularidade no contrato de quase um milhão de reais mantido pela Prefeitura de Corumbá com uma empresa de advocacia de Campo Grande, o município publicou em Diário Oficial o encerramento do contrato.
A investigação apura se a prefeitura contratou o escritório, fora das hipóteses previstas no artigo 25, II, da lei Federal nº. 8.666/93, que rege licitações e contratos da Administração Pública. O município não publicou nenhuma justificativa para o encerramento do contrato.
A Contratação
O serviço de Consultoria Jurídica teria sido contratado pelo município, que por sua vez e conforme publicação no Diário Oficial do dia 30 de julho de 2019, declarou inexigibilidade, ou seja, a falta de necessidade para realização de um procedimento licitatório para o ato.
Ainda conforme o Diário Oficial, o escritório receberia em termos de honorários R$ 0,20 para cada R$ 1,00 R$ 0,20 (vinte centavos) de cada R$ 1,00 (um real) elevado do percentual de acréscimo do índice definitivo de arrecadação do ICMS divulgado através de Resolução SEFAZ.
A publicação do contrato efetivada no Diário Oficial de Corumbá do dia 29 de agosto de 2019, destaca também que o pagamento dos honorários fixou um teto de até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), a ser aplicado no exercício de 2020.
A vigência do Contrato era de 18 meses podendo ser ainda, nos mesmos termos, prorrogado por mais 18 meses.
