Senado aprova pacote fiscal que pode economizar até R$ 60 bilhões em 2027
O governo federal poderá bloquear despesas previstas em leis comuns e reduzir benefícios tributários para tentar melhorar as contas públicas em 2027. As medidas fazem parte do Projeto de Lei Complementar 299/2026, aprovado nesta quinta-feira, 12 de novembro, pelo plenário do Senado, por 45 votos favoráveis e 31 contrários.
A proposta foi apresentada como parte do esforço para cumprir a meta fiscal do próximo ano e prevê uma economia que chegou a ser estimada em até R$ 60 bilhões. O valor, porém, sofreu revisões durante a tramitação. O Ministério do Planejamento passou a trabalhar com uma faixa entre R$ 46 bilhões e R$ 56 bilhões, enquanto o parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), calcula impacto entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões.
O texto-base ainda terá os destaques analisados na próxima terça-feira, 17 de novembro. Depois dessa etapa, seguirá para a Câmara dos Deputados, onde precisará passar por nova votação.
O que muda com o pacote
Uma das principais medidas permite ao governo acionar mecanismos de contenção de despesas quando houver risco de descumprimento da meta fiscal. A proposta amplia a possibilidade de bloqueio de gastos previstos em leis ordinárias, mas preserva despesas protegidas diretamente pela Constituição, como os benefícios previdenciários.
A definição de quais despesas poderão ser bloqueadas ficará para decretos futuros do Poder Executivo. Com isso, a equipe econômica terá margem para escolher onde aplicar as restrições sem precisar encaminhar uma nova proposta ao Congresso para cada medida.
O projeto também reduz de 2,5% para 2% ao ano o limite de crescimento real das despesas federais, ou seja, o aumento acima da inflação. A nova trava será aplicada quando os mecanismos de contenção de gastos forem acionados.
Outra frente do pacote atinge empresas que recebem incentivos tributários. A proposta prevê uma redução linear de 10% nesses benefícios, além do corte aprovado no fim de 2025. Dependendo da situação, a redução acumulada poderá chegar a 20% dos valores originais.
Alguns setores e atividades foram preservados da redução. Ficaram de fora empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamentos, segmentos de tecnologia da informação e semicondutores, além da isenção na compra de veículos por pessoas com deficiência ou autismo.
O texto também limita o uso de créditos fiscais para compensar débitos com a Receita Federal. Outra mudança retira receitas extras do imposto de exportação de petróleo do cálculo utilizado para corrigir o orçamento da saúde até 2030.
O pacote estabelece ainda prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional analise a regulamentação dos chamados supersalários no serviço público.
Meta fiscal e reação da oposição
O governo busca abrir espaço no Orçamento para alcançar superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto em 2027. Esse resultado representa uma economia nas contas do governo antes do pagamento dos juros da dívida pública e corresponde a aproximadamente R$ 73,2 bilhões.
A votação foi marcada por críticas da oposição, liderada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), que questionou o tempo disponível para análise do projeto. Ele classificou a proposta como uma “pedalada fiscal” e contestou a justificativa de ajuste das contas públicas.
“Aqui não tem nenhum ajuste fiscal”, afirmou Marinho durante a discussão. O senador também pediu mais tempo para os parlamentares examinarem o conteúdo. “Não pode ser de afogadilho. Não pode ser de uma força açodada, como se fosse uma emboscada.“
O relator Eduardo Braga rebateu as críticas e afirmou que o texto recebeu cerca de 50 emendas durante a elaboração do parecer. Segundo ele, a discussão sobre o ajuste das contas públicas não começou com a votação desta quinta-feira.
A aprovação ocorreu em meio à pressão de investidores e economistas por medidas capazes de conter o avanço das despesas obrigatórias. Parte do mercado financeiro considera que o pacote não enfrenta fatores estruturais que elevam os gastos públicos, como as regras de reajuste do salário mínimo e a correção dos pisos constitucionais da saúde e da educação.
Essas regras influenciam diretamente o crescimento das despesas federais. O reajuste do salário mínimo acima da inflação, por exemplo, também afeta benefícios previdenciários vinculados ao piso nacional.
A dívida pública brasileira é estimada em R$ 11,1 trilhões, equivalente a aproximadamente 83% do PIB. A preocupação de analistas é que, sem mudanças permanentes nas despesas, o governo tenha dificuldade para estabilizar o endividamento nos próximos anos.
Com a aprovação no Senado, a próxima etapa será a análise pela Câmara dos Deputados. Se os deputados mantiverem o texto sem alterações, a proposta poderá seguir para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Caso sejam feitas mudanças, o projeto precisará retornar ao Senado.
