A nomeação de um servidor condenado por homicídio qualificado levou o Ministério Público de Mato Grosso do Sul a recomendar que o prefeito de Ladário, Munir Sadeq, que anule o ato e exonere o servidor Jair Feitosa Serra Neto.

De acordo com o documento publicado no Diário Oficial do MPMS, o servidor foi nomeado em 13 de outubro para o cargo comissionado de Assessor Executivo II (DGA-04), vinculado à Secretaria Municipal de Governo.

A recomendação foi emitida pelo promotor Rodrigo Corrêa Amaro, que abriu um procedimento preparatório para reunir informações e avaliar a necessidade de instaurar inquérito civil sobre uma possível irregularidade na nomeação.

O principal argumento do Ministério Público é que a pena privativa de liberdade de Jair foi extinta em 19 de fevereiro de 2024. A condenação teve como base o crime de homicídio qualificado, previsto no artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal.

Promotoria aponta impedimento legal

Para fundamentar a recomendação, Amaro citou a Lei Complementar nº 64/1990, que prevê inelegibilidade para condenados por crimes contra a vida durante o período estabelecido na legislação, incluindo oito anos após o cumprimento da pena. Na avaliação do promotor, a restrição já estava em vigor quando o servidor foi nomeado para o cargo público.

“A nomeação de Jair Feitosa Serra Neto se deu em 13 de outubro de 2026, ou seja, quando já existente a supracitada causa de impedimento de acesso a cargos públicos”, afirmou o promotor.

Amaro recomendou a anulação imediata da nomeação e advertiu que a falta de cumprimento da medida poderá levar à adoção de providências judiciais contra a possível irregularidade, sem prejuízo da responsabilização dos agentes públicos ou políticos envolvidos.

O procedimento busca apurar a legalidade do ato administrativo. A recomendação do Ministério Público não equivale, por si só, a uma decisão judicial que determine a exoneração.

Esta é a segunda recomendação expedida pelo MPMS ao prefeito de Ladário, relacionada a nomeações irregulares de servidores em cargos de comissão nos últimos 10 dias.

No dia 12 de outubro, o MPMS já havia recomendado a anulação imediata da nomeação de Márcio Aparecido Cavasana da Silva para o cargo comissionado de assessor II. Segundo a Promotoria, a designação ocorreu quando já existia impedimento previsto na Lei da Ficha Limpa Municipal.