Ministério recomenda revisão de prazos e seguro climático em contrato da hidrovia do Paraguai
Ministério aponta riscos de atraso no licenciamento e sugere ajustes em seguro e programa ambiental.
A concessão da Hidrovia do Rio Paraguai, que liga Corumbá a Porto Murtinho, na fronteira com o Paraguai, pode enfrentar entraves burocráticos antes mesmo de o leilão acontecer. Em parecer técnico divulgado em fevereiro, o Ministério da Fazenda recomendou mudanças na minuta do contrato, especialmente no cronograma de licenciamento ambiental, que hoje é apontado como um dos principais vilões para o cumprimento das obras previstas.
O documento, elaborado pela Subsecretaria de Acompanhamento Econômico e Regulação (SEAE), destaca que o prazo estipulado para a obtenção da licença ambiental, de dois anos, é incompatível com o tempo real necessário para o processo. Segundo estimativas da própria equipe técnica, mesmo no cenário mais otimista, a emissão da licença prévia levaria cerca de 28 meses, ou seja, mais de dois anos. Somando todas as licenças exigidas para intervenções como dragagem e derrocamento, o prazo total chegaria a dois anos e oito meses, o que atrasaria o início das obras e, consequentemente, a geração de receita.
O parecer ressalta que a minuta atual do contrato e o Plano de Exploração da Hidrovia (PEH) preveem que a futura concessionária simplesmente herdaria a licença ambiental já emitida em nome do DNIT. No entanto, o Ibama já sinalizou que essa transferência não será possível. Será necessário abrir um novo processo de licenciamento, com a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (Rima), devido à sensibilidade socioambiental da região, que abrange unidades de conservação, terras indígenas e centros urbanos.
Seguro para eventos extremos e ajustes no programa de carbono
Outra recomendação da Fazenda é a inclusão de um seguro específico para cobrir danos causados por eventos climáticos extremos, algo que se tornou frequente nos últimos anos. O relatório alerta que esses riscos são cada vez mais relevantes para contratos de longo prazo, podendo inviabilizar o projeto se não forem bem dimensionados. A sugestão é que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) avalie a disponibilidade desse tipo de seguro no mercado brasileiro e o impacto dos custos na modelagem financeira da concessão, que prevê uma receita bruta de R$ 411,6 milhões ao longo de 15 anos.
O parecer também questiona a obrigatoriedade de a concessionária elaborar um inventário anual de emissões de gases de efeito estufa, incluindo as emissões de terceiros que operam na área, como embarcações de carga. Para a Fazenda, isso representa um ônus regulatório indevido, já que a empresa não tem controle sobre essas operações e dependeria de informações repassadas pelos usuários. A recomendação é que o Programa Carbono Sustentável (PCS) seja ajustado para se alinhar às regras do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), criado em 2024, e que a responsabilidade seja limitada às atividades diretamente controladas pela concessionária.
Outro ponto levantado é a necessidade de a Antaq regulamentar mecanismos previstos no contrato, como o cálculo do Fator X, que repassa parte dos ganhos de produtividade aos usuários, e a proposta do Comitê de Resolução de Disputas. A falta de normas específicas para hidrovias, tema inédito na agência, pode gerar insegurança jurídica. O parecer sugere ainda que a SEAE acompanhe a implementação dessas regras.
A concessão da hidrovia, que estava prevista para ser leiloada ainda este ano, agora tem prazo estendido para até 2027, segundo o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor). A decisão, tomada após o Tribunal de Contas da União (TCU) suspender a análise do projeto, veio para dar mais segurança aos investidores, mas as recomendações da Fazenda precisam ser incorporadas ao edital para evitar futuros impasses. Até o momento, a Antaq não se manifestou sobre a incorporação das sugestões no contrato.
