Documentos sigilosos ligados a um acordo de leniência e a colaborações premiadas da Aegea Saneamento poderão ser tornados públicos pelo Superior Tribunal de Justiça em setembro, durante a campanha eleitoral. O julgamento está previsto para ocorrer entre os dias 2 e 8, em sessão virtual da Corte Especial.

O processo ganhou peso político em Mato Grosso do Sul porque os acordos mencionam, segundo reportagens baseadas nos documentos, quatro nomes que tiveram atuação na política estadual. Entre eles estão Reinaldo Azambuja (PL), candidato ao Senado, e Nelsinho Trad (PSD), que desistiu da disputa pela reeleição e passou a ocupar a primeira suplência na chapa de Azambuja. Também aparecem os ex-prefeitos de Campo Grande Gilmar Olarte e Alcides Bernal, morto em julho deste ano.

O pedido para derrubar o sigilo foi apresentado pelo Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS), que recorreu de decisão anterior do STJ. O caso é relatado pelo ministro Raul Araújo, responsável pela homologação dos acordos em fevereiro de 2025 e pela determinação para que o conteúdo permanecesse restrito.

A discussão ocorre justamente durante uma eleição em que Mato Grosso do Sul terá duas vagas para o Senado. O primeiro turno está marcado para 4 de outubro, menos de um mês depois da sessão em que o tribunal poderá decidir pela abertura dos documentos.

Acordo envolve R$ 439 milhões

A Aegea reconheceu, no acordo de leniência firmado com o Ministério Público Federal, o pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos para conquistar, manter ou ampliar concessões de água e esgoto em seis Estados. O entendimento prevê pagamento de R$ 439 milhões à União, dividido em 15 parcelas anuais corrigidas pelo IPCA.

Documentos anexos aos acordos apontaram, conforme reportagem publicada em fevereiro, que o esquema teria movimentado pelo menos R$ 63 milhões entre 2010 e 2018. A própria empresa declarou que os fatos tratados no acordo são anteriores a 2018 e foram identificados em investigações internas compartilhadas voluntariamente com o MPF.

Em Mato Grosso do Sul, parte das suspeitas também foi analisada pela Polícia Civil. Um relatório da Delegacia de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (Dracco), concluído em 2025, apontou R$ 30 milhões em repasses entre 2011 e 2015 por meio de oito contratos considerados fictícios.

Os negócios envolveram a Águas Guariroba, concessionária de Campo Grande controlada pela Aegea, e as empresas Proteco e ASE, relacionadas ao empresário João Amorim. Entre os valores apontados pela investigação estão R$ 4,5 milhões ligados à compra de uma estação de esgoto em Dourados, R$ 1,4 milhão destinado ao MDB nas eleições de 2012 e R$ 1,2 milhão em cheques depositados na conta de Amorim.

O relatório da Dracco, contudo, afastou a suspeita de participação de Nelsinho Trad nesses fatos. O material está no Ministério Público Estadual desde o ano passado, sob análise, e não resultou até agora em denúncia ou ação penal.

A investigação também alcançou um período em que o contrato de saneamento de Campo Grande sofreu uma das alterações mais relevantes. Em 2012, no fim da gestão de Nelsinho Trad como prefeito, um aditivo prorrogou a concessão de água e esgoto por mais 18 anos e sete meses, levando o prazo previsto de 2030 para aproximadamente 2048. O acordo foi firmado sem licitação e previa R$ 636 milhões em investimentos em esgotamento sanitário.

O Ministério Público Estadual abriu inquérito para apurar o aditivo no ano seguinte. Em 2018, o Tribunal de Contas do Estado manteve suspenso um dos termos e validou outro, reduzindo em 12 anos o prazo adicional pretendido pela concessionária.

Os documentos públicos disponíveis não estabelecem relação entre os pagamentos investigados pela Dracco e a extensão da concessão. Também não há manifestação formal de órgão de controle vinculando os dois fatos.

Os valores atribuídos aos políticos nas delações divulgadas por reportagens são relatos de colaboradores que buscavam benefícios em seus acordos e não passaram por contraditório judicial. Segundo o conteúdo publicado, os documentos fazem referência a R$ 3 milhões para dívidas de campanha de Gilmar Olarte, R$ 4 milhões destinados à campanha de Alcides Bernal e R$ 2 milhões tratados em uma reunião com Reinaldo Azambuja em junho de 2015, quando ele era governador.

Os políticos citados negam irregularidades. Nenhum dos quatro é réu ou foi indiciado pelos fatos descritos nesses relatos.

A abertura dos documentos também é defendida no Congresso. Em março, o deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, apresentou requerimento para que o colegiado encaminhasse ao STJ uma indicação favorável ao fim do sigilo.

A relação da Aegea com o Estado continuou depois do período tratado nas investigações. Em fevereiro de 2021, o então governador Reinaldo Azambuja assinou uma parceria público-privada de esgotamento sanitário com a empresa, com prazo de 30 anos e abrangência de 68 municípios. A companhia sustenta que os fatos reconhecidos em seu acordo de leniência são anteriores a 2018 e não envolvem essa PPP.

O contrato também é questionado em ação popular apresentada pelo presidente do Sindágua-MS, Lázaro Godoy Neto. A ação aponta pagamentos que teriam ultrapassado o limite previsto na legislação federal. Em abril, a Justiça concedeu liminar e determinou manifestação do governo estadual.

O julgamento do STJ ocorrerá, portanto, com a campanha eleitoral já em andamento. A definição sobre o sigilo poderá trazer a público documentos que, até agora, permanecem restritos e que mencionam candidatos envolvidos diretamente na disputa pelo Senado em Mato Grosso do Sul.