Nesta segunda-feira (10) a Agência Nacional de Vigilância Sanitária revogou uma série de resoluções e medidas preventivas que vedavam a comercialização e a propaganda de medicamentos nas plataformas iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas.

Na quinta-feira (6) anterior a agência já havia revogado a restrição aplicada à plataforma Shopee, interrompendo assim bloqueios que vinham sendo adotados contra diferentes canais de comércio eletrônico.

Em nota a Anvisa informou que as revogações não isentam as empresas do cumprimento integral da regulamentação sanitária aplicável e que não significam autorização automática para a comercialização de produtos farmacêuticos, mantendo, portanto, a necessidade de observância das regras vigentes.

Regulamentação e lei

A aplicação da Lei 15.357/2026 foi mencionada pela agência como elemento central para a mudança de entendimento, uma vez que a norma passou a permitir que farmácias e drogarias regularmente licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega de medicamentos aos consumidores.

De acordo com informações oficiais a Anvisa destacou que a implementação prática dessas autorizações depende de regulamentação específica que será editada pela própria agência, o que definirá obrigações e limites para o uso de marketplaces e aplicativos na cadeia de distribuição farmacêutica.

As decisões recentes encerram as medidas preventivas que proibiam publicidade e venda em grandes plataformas, ao mesmo tempo em que mantêm a exigência de que os envolvidos observem integralmente as normas sanitárias até que a agência publique as regras complementares.