O Ministério Público de Mato Grosso do Sul instalou, nesta quinta-feira (6), a Unidade Regional de Meio Ambiente, núcleo criado para concentrar as investigações e ações judiciais ligadas aos crimes ambientais de maior complexidade no Estado. A resolução que oficializa a criação do órgão foi publicada no Diário Oficial do MPMS e passa a valer imediatamente, ampliando a capacidade de resposta institucional diante do crescimento das demandas por apurações de alcance regional.

Pelo texto da resolução, a nova unidade vai atuar sempre que os danos ambientais ultrapassarem os limites de um único município ou envolverem elevada complexidade técnica e jurídica; entram no radar do órgão incêndios em vegetação nativa acima de um hectare, supressão ilegal de mata, delitos ambientais com pena máxima superior a quatro anos e ocorrências de grande repercussão social. A política de resíduos sólidos urbanos e danos ambientais de grande magnitude também passam a integrar o escopo de atuação do núcleo.

A criação da unidade acompanha a implantação da Vara Regional de Meio Ambiente, Conflitos Fundiários e Proteção dos Direitos dos Povos Originários e das Comunidades Quilombolas, que terá sede em Bonito; o MPMS busca, com isso, montar uma estrutura equivalente à nova organização do Poder Judiciário, capaz de dar mais agilidade aos processos que envolvem questões ambientais de grande repercussão.

Na prática, os promotores da unidade vão trabalhar em conjunto com os promotores naturais de cada comarca sempre que houver solicitação, sem substituir a atuação local. Em casos de incêndios florestais e desmatamento, por exemplo, o núcleo vai fiscalizar, ao lado do promotor responsável pela região, o cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta firmados para recuperação de áreas degradadas, verificando prazos, metas de replantio e demais obrigações assumidas pelos responsáveis pelos danos.

Atuação vai além dos processos judiciais

Além de acompanhar processos nas esferas cível e criminal, a unidade vai coordenar planos de ação entre as Promotorias de Justiça, integrar informações com o Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e articular parcerias entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil. A resolução prevê ainda a assinatura de convênios e termos de cooperação técnica para reforçar a estrutura operacional do núcleo, que poderá contar com apoio de servidores das promotorias ligadas à circunscrição da nova Vara Regional de Bonito.

A preservação do Pantanal e do patrimônio histórico e cultural da região está entre as prioridades definidas para a unidade, que também vai atuar na proteção dos direitos dos povos originários e das comunidades quilombolas abrangidos pela competência da Vara Regional. Segundo a resolução, a atuação do núcleo será acionada sempre que houver risco a recursos naturais essenciais, à saúde pública ou à segurança da população.

A coordenação da unidade ficará sob responsabilidade de um membro do Ministério Público, que será indicado pelo procurador-geral de Justiça. Como parte da reestruturação, o Colégio de Procuradores também alterou a resolução que define as atribuições das Promotorias de Justiça e dos Ofícios Especiais de Atuação, incorporando oficialmente a nova unidade ao organograma do MPMS e consolidando a atuação especializada em crimes ambientais em todo o Estado.