O plenário do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quinta-feira colocar à disposição o cargo do ministro Marco Buzzi, mantendo o afastamento das funções que vinha sendo aplicado desde 10 de fevereiro.

A condenação foi referendada pelos 28 ministros que participaram da votação, que validar a responsabilização criminal do magistrado por dois episódios de crimes sexuais, ainda que quatro ministros tenham votado pela aplicação da pena de aposentadoria compulsória, alternativa mais branda que não acarreta perda do cargo.

Foram vencidos neste ponto os ministros João Otávio de Noronha, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria, ao passo que a posição majoritária adotou a pena máxima recém regulada pelo Conselho Nacional de Justiça para faltas gravíssimas de magistrados.

A aplicação da medida de disponibilidade com possível perda de cargo é inédita desde que o CNJ incluiu a previsão na resolução que define a sanção máxima para juízes, norma aprovada nesta semana, e o procedimento para a perda efetiva do posto exige a abertura de nova ação judicial pela Advocacia-Geral da União.

A Advocacia-Geral da União terá, conforme o procedimento estabelecido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em maio, de mover a ação correspondente para que o ministro deixe de receber vencimentos de forma definitiva, caso a AGU opte por seguir esse caminho.

O julgamento transcorreu a portas fechadas e começou por volta das 9h30, com sustentações orais das defesas das vítimas, da defesa do acusado e da Procuradoria-Geral da República, que mudou de posição e passou a defender a aplicação da pena máxima de disponibilidade com perda de cargo.

As acusações contra Marco Buzzi envolveram relatos de duas mulheres, uma jovem de 18 anos que disse ter sido abordada durante um banho de mar quando era hóspede na casa de praia do ministro, e uma servidora que relatou assédio sexual no interior do gabinete.

O caso foi levado a julgamento após conclusão de sindicância conduzida por três ministros do STJ. Buzzi nega ter cometido qualquer conduta criminosa ou inadequada, e esteve presente no plenário sentado ao lado de seus advogados, não na cadeira institucional que ocupou por 14 anos.

Com a decisão do STJ, o afastamento provisório adotado em fevereiro torna-se definitivo, e os vencimentos serão pagos de forma proporcional ao tempo de serviço enquanto vigorar a disponibilidade, ressalvando-se a possibilidade da AGU intentar nova ação para exonerar e suspender os pagamentos.

A defesa do ministro ainda dispõe do recurso ao Supremo Tribunal Federal contra a condenação, possibilidade que permanece aberta no rito processual estabelecido.

O desdobramento no STJ ocorre no contexto de mudanças recentes na regulação das sanções disciplinares para magistrados, e reafirma a necessidade de medidas adicionais previstas em lei para a efetiva retirada de cargos públicos após penalidades disciplinares de natureza máxima.