A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a decisão que impede Márcio Santos Nepomuceno, o Marcinho VP, apontado como um dos principais líderes da facção criminosa Comando Vermelho, de conceder entrevistas enquanto cumpre pena na Penitenciária Federal de Campo Grande. A decisão unânime foi publicada no Diário Oficial da Justiça nesta segunda-feira (27).

O colegiado negou um agravo em execução penal apresentado pela defesa contra decisão da 5ª Vara Federal de Campo Grande, que havia recusado o pedido para que o preso fosse entrevistado pelo jornalista Roberto Cabrini, em reportagem destinada ao programa Domingo Espetacular, da Record.

O pedido já havia sido rejeitado anteriormente pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Defesa alegou liberdade de expressão

No recurso, a defesa sustentou que a entrevista teria como finalidade permitir que Marcinho VP prestasse esclarecimentos sobre fatos amplamente divulgados na imprensa envolvendo sua vida familiar, especialmente relacionados ao filho, o rapper Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, conhecido artisticamente como Oruam.

Os advogados também defenderam que a autorização seria compatível com os direitos constitucionais à liberdade de expressão, de imprensa e de resposta, afirmando que as medidas de segurança propostas seriam suficientes para evitar riscos ao presídio.

Além disso, argumentaram que a negativa configuraria censura prévia, que não existiria risco concreto à segurança da unidade prisional, que haveria interesse público na entrevista e que o sistema penitenciário federal possui precedentes de entrevistas concedidas sem registro de incidentes.

Relatora apontou risco à segurança

Ao analisar o caso, a desembargadora federal Renata Lotufo, relatora do processo, entendeu que permitir a entrevista poderia comprometer a segurança do sistema penitenciário federal.

Segundo a magistrada, a exposição midiática possui potencial para gerar instabilidade no ambiente carcerário e poderia ser utilizada como meio indireto de comunicação entre integrantes de organização criminosa, por meio de mensagens veladas ou codificadas.

A desembargadora também destacou que a divulgação da imagem de Marcinho VP contraria a lógica do regime disciplinar aplicado em penitenciárias federais de segurança máxima, podendo fortalecer sua projeção e influência dentro da organização criminosa.

“Por derradeiro, importa ressaltar, ainda, que a negativa não implica supressão do núcleo essencial da liberdade de expressão, uma vez que o custodiado dispõe de outros meios legítimos de comunicação, inclusive por intermédio de sua defesa técnica e correspondência escrita”, afirmou Renata Lotufo na decisão.

Tribunal afasta alegação de censura prévia

Ao rejeitar o argumento da defesa sobre censura prévia, a relatora afirmou que a discussão não envolve controle do conteúdo jornalístico, mas sim regras específicas de funcionamento de uma unidade prisional de segurança máxima.

“Não se cuida, aqui, de controle prévio de conteúdo jornalístico, mas de limitação ao próprio acesso ao meio de comunicação no interior de estabelecimento prisional de segurança máxima, o que desloca a análise do plano da liberdade de imprensa, em abstrato, para o âmbito da execução penal, marcado por restrições legítimas e funcionalmente necessárias”, registrou.

Ela acrescentou que os elementos reunidos no processo demonstram a necessidade da restrição, afastando a caracterização de censura e evidenciando tratar-se de medida legítima de gestão penitenciária.

Acompanhando o voto da relatora, os desembargadores da Quinta Turma negaram, por unanimidade, o recurso e mantiveram integralmente a decisão de primeira instância.

Permanência em presídio federal foi renovada

Preso desde 1996, Marcinho VP é apontado pelas autoridades como um dos principais chefes do Comando Vermelho e está custodiado no sistema penitenciário federal desde 2010. Atualmente, cumpre pena na Penitenciária Federal de Campo Grande.

Em novembro de 2024, a Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro autorizou a renovação de sua permanência no sistema federal por mais três anos.

Na decisão, a Justiça considerou que a manutenção do preso em unidade de segurança máxima continua necessária para dificultar articulações criminosas e preservar a segurança pública. O magistrado também citou a operação realizada em outubro de 2024 nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, além do histórico de transgressões atribuídas ao condenado, para justificar a permanência no sistema federal.