Os Estados Unidos impuseram uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros a partir desta quarta-feira (22) e justificaram a medida com base em um relatório do Escritório do Representante Comercial da Casa Branca que aponta supostos endurecimentos da legislação brasileira contra as plataformas digitais e decisões judiciais contra big techs.

O documento oficial norte-americano inclui a seguinte crítica ao Brasil e às medidas aplicadas em tribunais locais

“Ordens secretas de tribunais brasileiros e as severas penalidades por descumprimento são descabidas, pois exigem que empresas de mídia social americanas removam conteúdo político e suspendam os perfis de residentes americanos”

Reação de pesquisadores e ativistas

Pesquisadores ouvidos pela Agência Brasil rejeitam a leitura feita pelos Estados Unidos e consideram que o tema foi usado como pretexto para penalizar o país, sem levar em conta especificidades do ordenamento jurídico brasileiro e o papel de fiscalização do poder público.

Para o pesquisador Paulo Rená, do Instituto de Referência em Internet e Sociedade Iris, a narrativa do governo norte-americano deturpa a realidade normativa brasileira

“A falta de regras é o que fere a liberdade de expressão ao permitir que discursos de ódio ataquem minorias e que a desinformação afete a formação da opinião pública.”

O sociólogo Sérgio Amadeu, da Universidade Federal do ABC, considera a iniciativa norte-americana sem tato político e jurídico

“truculenta”

Em seguida, Amadeu destaca outro ponto de sua crítica ao posicionamento dos EUA e ao comportamento das plataformas no Brasil

“Isso é um absurdo. Uma das consequências é que as big techs praticam uma censura muito pesada aqui dentro do Brasil porque eles controlam algoritmos que são invisíveis.”

Argumentos sobre prestação de contas e soberania digital

Organizações que monitoram a atuação das plataformas afirmam que o avanço regulatório brasileiro busca justamente ampliar a responsabilização das empresas estrangeiras e evitar um cenário em que atuem sem prestação de contas à sociedade.

O diretor do Sleeping Giants Brasil, Humberto Ribeiro, relaciona mudanças nas políticas das empresas com a orientação geopolítica dos Estados Unidos e registra preocupação com efeitos para a América Latina

“As Big Techs se converteram em ferramentas da estratégia geopolítica de Washington.”

Ribeiro também avalia a evolução do marco regulatório nacional e aponta que a atuação processual que definiu regras de remoção, com base no julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet pelo Supremo Tribunal Federal, alinhou o Brasil a práticas semelhantes às europeias, com remoção a partir de denúncia do usuário

“Não é possível dizer que a abordagem brasileira é dura. Garante aos usuários segurança. Não é uma abordagem que impede as plataformas de atuarem, por exemplo. Na minha leitura, dá para endurecer mais.”

O grupo Sleeping Giants publicou um dossiê sobre danos causados por plataformas no Brasil, identificando estímulos a condutas nocivas, exploração sexual infantil, automutilação e incitação ao suicídio, além de práticas de censura e remoção de conteúdos de veículos de imprensa e grupos marginalizados.

Para Alexandre Gonzalez, pesquisador do Ipea e representante do Diracom, a justificativa oficial baseada na proteção da liberdade de expressão serve de cobertura para interesses corporativos e geopolíticos, em especial no contexto da competição tecnológica global e da corrida pela inteligência artificial.

“O argumento sobre defesa de liberdade de expressão é um pretexto.”

Aspectos normativos adotados nas últimas semanas também foram destacados por especialistas como parte da resposta institucional brasileira. Os decretos 12.975 e 12.976, que entraram em vigor recentemente, orientam que as plataformas removam e atuem para prevenir conteúdos considerados criminosos, segundo a advogada Camila Camargo, especialista em direito digital

“O Brasil tem todo o direito de definir quais as regras que deve adotar. Toda empresa deve ter responsabilidade. Quem está oferecendo um serviço ou um produto tem uma série de responsabilidades.”

Além das normas executivas, há no Congresso projetos apontados como relevantes para a soberania digital, entre eles o PL 2338, já aprovado no Senado, que trata do uso da inteligência artificial, e o PL 4675, voltado à regulação de mercados digitais e ao combate a práticas monopolistas.

Para Paulo Rená, a afirmação de uma postura estatal robusta é componente central para assegurar tanto a liberdade de expressão quanto a democracia no país

“A postura firme do Estado brasileiro é, na verdade, o que garante e promove a verdadeira liberdade de expressão e a democracia no país.”

As interpretações e propostas apresentadas por pesquisadores, ativistas e juristas desenham um debate amplo entre soberania digital, responsabilização das plataformas e interesses econômicos e geopolíticos, que ganha potência com a imposição tarifária americana e seguirá sendo discutido nos próximos meses pelos poderes e pela sociedade.