O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos promoveu nesta segunda-feira (6), em Washington, a primeira audiência pública sobre a proposição de aplicar uma sobretaxa de 25% a produtos exportados pelo Brasil, com participação prevista de ao menos 40 entidades e empresas brasileiras e estadunidenses e continuidade das sessões até terça-feira (7).

Entre as organizações brasileiras habilitadas para expor argumentos no encontro figuram a Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o Conselho Brasileiro de Exportadores de Café (Cecafé), a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica) e a Embraer, além de outras entidades setoriais. O senador Flávio Bolsonaro consta entre os inscritos para participar na terça-feira.

Como é a dinâmica da audiência

Cada representante credenciado dispõe de até cinco minutos para apresentar os argumentos já entregues ao USTR, cabendo aos técnicos do escritório estadunidense a possibilidade de formular perguntas adicionais ao término do tempo concedido a cada falante.

Escopo e base legal da investigação

A investigação foi instaurada em 15 de julho de 2025 com amparo na Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos de 1974, dispositivo que autoriza o governo norte-americano a apurar práticas comerciais de outros países consideradas desleais ou danosas aos interesses dos EUA, conforme divulgação oficial do processo.

O escopo da apuração abrange seis pontos específicos, com enfoque em comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, regimes de tarifas preferenciais, medidas de combate à corrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e eventuais vínculos com desmatamento ilegal.

De acordo com informações oficiais, o governo brasileiro foi notificado no início de junho e apresentou contestação às conclusões preliminares do USTR, sustentando que as práticas comerciais do Brasil não prejudicam empresas ou comércio estadunidense e solicitando que os Estados Unidos se abstenham de adotar medidas unilaterais durante a apuração em curso.

Em manifestação diplomática encaminhada ao Escritório do Representante Comercial, o Itamaraty expôs objeções às justificativas apontadas pelo USTR. “O USTR não estabelece o nexo legal exigido entre um ato, política ou prática concreta do Brasil e um ônus ou restrição identificável ao comércio dos EUA”

O documento brasileiro também destacou a insuficiência de fundamentos nas conclusões preliminares, ao afirmar que as alegações vão além da discordância sobre decisões soberanas. “da discordância em relação às escolhas soberanas do Brasil para conclusões de que tais escolhas são ‘irrazonáveis'”

Na sequência, o Itamaraty assinalou que o relatório do USTR faz generalizações sobre prejuízos comerciais sem demonstrar um vínculo direto com ônus ou restrição ao comércio norte-americano. “de afirmações generalizadas de desvantagem comercial para a conclusão de que o comércio dos EUA está sendo onerado ou restringido”

O governo brasileiro conclui que tais elementos não atendem ao requisito legal previsto na Seção 301. “Isso é insuficiente para justificar uma ação nos termos da Seção 301”

Por fim, o texto diplomático pede limitação do uso de medidas comerciais punitivas quando baseadas apenas em discordâncias políticas entre Estados, afirmando que a legislação norte-americana não autoriza imposições de sanções “apenas por discordar das escolhas políticas de outro país soberano”

A audiência prossegue até terça-feira com as apresentações agendadas, e o USTR poderá utilizar os depoimentos como parte do conjunto de informações para a decisão final no procedimento em análise.