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Programa de conservação convive com autorizações de intervenção no Pantanal
O Governo de Mato Grosso do Sul paga produtores rurais para manter vegetação nativa preservada no Pantanal por meio de programa de serviços ambientais, enquanto o próprio Estado também autorizou a supressão e substituição de pastagens em mais de 10 mil hectares do bioma desde 2025, segundo dados oficiais e publicações em Diário Oficial.
As autorizações ambientais foram emitidas pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) e alcançaram 23 propriedades rurais localizadas em áreas da Área de Uso Restrito do Pantanal. Em parte dos casos, os licenciamentos permitiram intervenções entre 100 e 999 hectares, com compensações ambientais definidas em valores que variam de R$ 9 mil a R$ 23 mil.
As licenças incluem ainda situações em que um mesmo produtor recebeu mais de uma autorização, além de registros envolvendo integrantes da mesma família com processos distintos. Em uma das áreas citadas, em Corumbá, foi autorizada intervenção de até 500 hectares, com investimento projetado de R$ 3,1 milhões e compensação fixada em R$ 20 mil.
Paralelamente ao licenciamento de intervenções, o Estado mantém o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), que remunera proprietários rurais que preservam vegetação nativa além do mínimo exigido por lei. O programa integra o PSA Bioma Pantanal, financiado pelo Fundo Clima Pantanal, com aporte anual estadual de R$ 40 milhões.
No primeiro edital do PSA Conservação, 40 produtores foram contemplados e receberam cerca de R$ 3 milhões, com contrapartida pela manutenção de mais de 112 mil hectares de vegetação nativa. Um segundo chamamento está em fase de análise de propriedades.
O modelo também inclui o PSA Brigadas, voltado ao financiamento de ações de prevenção e combate a incêndios florestais, com investimento já aplicado de aproximadamente R$ 6,1 milhões em projetos de organizações da sociedade civil e brigadas comunitárias.
No campo das autorizações ambientais, a legislação estadual em vigor estabelece limites de até 1.000 hectares por licença e proíbe intervenções em áreas consideradas sensíveis do ponto de vista ecológico, como brejos, salinas, vazantes e corredores ecológicos, além de exigir Cadastro Ambiental Rural regular e ausência de condenações recentes por desmatamento.
Dados do sistema ambiental estadual indicam que a maior parte da supressão de vegetação registrada no Estado nos últimos anos ocorreu com autorização formal. No Pantanal, levantamento citado aponta 163 alertas de desmatamento em 2025, com mais de 10 mil hectares licenciados dentro das regras vigentes.
A coexistência dos dois mecanismos, incentivo financeiro à conservação e autorização legal de intervenção, ocorre dentro da política estadual baseada na Lei do Pantanal, sancionada em 2023, que redefiniu critérios de uso e proteção do bioma.
A Secretaria de Meio Ambiente atribui a redução do desmatamento ilegal ao reforço das regras, à fiscalização e ao modelo produtivo regional, enquanto o desenho das políticas mantém simultaneamente instrumentos de conservação remunerada e de uso econômico controlado da área.
