O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quinta-feira (11) pela concessão de prazo de 60 dias para que as big techs adotem as providências determinadas pela Corte com o objetivo de ampliar o controle sobre publicações de usuários nas redes sociais.

O voto foi proferido no julgamento em que a Corte analisa recursos das empresas contra decisão de junho do ano passado que reconheceu a responsabilidade das plataformas por publicações ilegais, e o ministro atua como um dos relatores das ações.

Toffoli votou pela fixação de um marco temporal para a eficácia da tese e pela exigência de 60 dias para a implementação das obrigações estruturais definidas no julgamento, articulando prazos e efeitos de aplicação em seguida.

Em seu voto, o ministro ponderou sobre a suficiência do prazo e a necessidade de eventuais ajustes antes da vigência plena.

“Prazo esse que considero razoável e mais que suficiente para a ultimação das providências pertinentes e eventuais ajustes em decorrência dos esclarecimentos ora prestados”

Entre as medidas apontadas como obrigatórias, Toffoli incluiu a proibição de acesso a vídeos que contenham exploração e abuso sexual, violência física e indução a comportamentos que levem a danos à saúde física ou mental de crianças ou adolescentes, além da obrigação de as plataformas manterem representante legal no país para receber intimações da Justiça.

O relator também reafirmou o caráter prospectivo das regras e fixou o dia 27 de junho de 2025, data em que a ata do julgamento foi publicada, como marco temporal a partir do qual as medidas devem produzir efeitos.

Ao justificar a definição expressa do marco temporal, Toffoli destacou a insuficiência de mera declaração prospectiva.

“Não basta dizer que a tese somente se aplica prospectivamente. É preciso definir expressamente o marco temporal a partir do qual ela começará a produzir os efeitos que lhe são próprios”

Após o voto do relator, o plenário iniciou a coleta dos demais votos; ainda faltam nove pronunciamentos para completar o julgamento.

Os recursos em análise foram protocolados pelo Facebook e pelo Google e pedem, alternativamente, um prazo para implantação das regras definidas no julgamento ou que a aplicação das medidas fique condicionada ao trânsito em julgado da decisão do plenário.