A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição PEC n° 32/15 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários e avança como primeiro passo formal da tramitação legislativa.

O parecer favorável do relator deputado Coronel Assis PL-MT foi aprovado após mais de duas horas de intenso debate. Para o relator a medida é juridicamente viável, não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, nem tratados internacionais.

Deputados contrários refutaram a conclusão do relator e defenderam que a proteção da infância e da juventude integra o núcleo imutável da Constituição, sem possibilidade de alteração por emenda. O deputado Tadeu Veneri PT-PR sustentou que esses direitos não podem ser suprimidos pela proposta.

“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”

Veneri acrescentou ainda que, na sua avaliação, a tramitação terá desfecho no Judiciário e que o debate tem forte componente político.

“Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”

Com a aprovação na CCJ, a proposta seguirá para análise em comissão especial antes de ser submetida a duas votações em turno no Plenário da Casa, etapa necessária para eventual envio ao Congresso Nacional.