O Governo de Mato Grosso do Sul mantém duas frentes paralelas de política ambiental no Pantanal. Ao mesmo tempo em que remunera produtores rurais pela preservação da vegetação nativa por meio do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), o Estado também autorizou a substituição de pastagens e a retirada de vegetação em mais de 10 mil hectares do bioma desde 2025.

As autorizações foram concedidas pelo Imasul, órgão ambiental estadual responsável pela análise dos pedidos de intervenção. Ao todo, 23 propriedades rurais receberam licenças para alterações em áreas localizadas na Área de Uso Restrito (AUR) do Pantanal. Em contrapartida, os proprietários assinaram termos de compensação ambiental com valores que variam entre R$ 9 mil e R$ 23 mil, conforme a extensão das áreas autorizadas.

A situação evidencia um dos principais debates em torno da política ambiental adotada pelo Estado. Enquanto o governo destina recursos públicos para incentivar a manutenção da vegetação nativa, também continua permitindo intervenções legalmente autorizadas em parte do bioma sob as regras estabelecidas pela Lei do Pantanal.

Os termos publicados em Diário Oficial mostram que o Imasul emitiu 20 licenças para áreas entre 500 e 999 hectares e outras três para intervenções entre 100 e 500 hectares. Em alguns casos, uma mesma pessoa obteve mais de uma autorização, enquanto integrantes de uma mesma família aparecem como beneficiários de licenças distintas.

Em uma das propriedades localizadas no Pantanal de Corumbá, foi autorizada a retirada de vegetação em uma área de até 500 hectares. O investimento previsto para a execução do projeto é de R$ 3,1 milhões, enquanto a compensação ambiental fixada pelo Estado foi de R$ 20 mil.

A atual legislação estadual estabelece limites mais rígidos do que os existentes antes da aprovação da Lei do Pantanal, sancionada em dezembro de 2023. Até então, proprietários podiam obter autorizações para alterar até 60% da área total de suas fazendas e havia casos de pedidos envolvendo mais de 10 mil hectares em uma única propriedade.

A mudança reduziu significativamente a dimensão das intervenções autorizadas. Pela regra atual, cada licença está limitada a até 1.000 hectares e deve obedecer uma série de restrições ambientais.

A legislação proíbe a supressão vegetal em áreas consideradas sensíveis para a manutenção do funcionamento ecológico do Pantanal. Estão protegidos ambientes como landis, salinas, brejos, baixadas, vazantes, baías e corredores ecológicos. Também foram estabelecidas faixas de proteção ao redor de cursos d’água e restrições para atividades que possam alterar o regime hídrico da planície pantaneira.

desmatamentos — Área de desmatamento no Pantanal (Marcos Ermínio, Midiamax)

Além disso, apenas propriedades inscritas no Cadastro Ambiental Rural podem solicitar licenciamento. Os empreendimentos também não podem possuir condenações definitivas por desmatamento nos três anos anteriores ao pedido.

Governo aposta em preservação voluntária

Paralelamente às autorizações concedidas pelo Imasul, o governo estadual ampliou os mecanismos de incentivo financeiro à conservação ambiental.

O PSA foi criado justamente para recompensar produtores que optam por manter áreas preservadas dentro de suas propriedades. No primeiro edital do programa, lançado no ano passado, 40 produtores receberam juntos R$ 2,96 milhões para conservar 112.098,79 hectares de vegetação nativa no Pantanal.

O segundo edital segue em fase de análise, com 23 inscrições consideradas aptas para participar do processo.

A estratégia busca estimular a preservação por meio de incentivos econômicos, criando uma remuneração para quem mantém a cobertura vegetal em pé. Ao mesmo tempo, a legislação continua permitindo intervenções consideradas compatíveis com o modelo de uso sustentável previsto para o bioma.

Os recursos da Lei do Pantanal também vêm sendo direcionados para outras ações ambientais. Entre elas está a estruturação de brigadas de incêndio permanentes. Segundo o governo estadual, dez brigadas já foram implantadas com recursos do Fundo Clima.

Os dados mais recentes do MapBiomas indicam que Mato Grosso do Sul alcançou o menor índice de desmatamento ilegal do país nos últimos sete anos. Entre 2019 e 2025, foram registrados 368.931 hectares de vegetação suprimida no Estado. Desse total, 277.357 hectares possuíam autorização ambiental emitida pelo Imasul, o equivalente a 75,2% de toda a área desmatada no período.

Em 2025, o percentual de áreas desmatadas com autorização chegou a 94,3%, segundo o levantamento.

No Pantanal, foram registrados 163 alertas de desmatamento durante o ano passado, o segundo menor número entre todos os biomas brasileiros. A área total suprimida alcançou 12.260 hectares, sendo que 10.042 hectares possuíam licenciamento ambiental concedido conforme as regras da Lei do Pantanal.

Ao comentar os números, o secretário estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, Arthur Falcette, atribuiu a redução do desmatamento ilegal às restrições impostas pela Lei do Pantanal, ao fortalecimento da fiscalização ambiental e ao modelo tradicional de pecuária desenvolvido pelos produtores da região.

O cenário, entretanto, evidencia um desafio que continua no centro do debate ambiental em Mato Grosso do Sul. Enquanto o Estado amplia os investimentos para incentivar a preservação voluntária da vegetação nativa, também mantém aberto o caminho legal para intervenções autorizadas em milhares de hectares do mesmo bioma que busca conservar.