O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, criou um grupo de trabalho encarregado de revisar todos os penduricalhos pagos a magistrados no país. O grupo terá 180 dias para entregar um relatório completo sobre a situação e uma minuta de projeto de lei que regule o pagamento dessas verbas.

O termo penduricalho designa os variados tipos de verbas indenizatórias instituídas por tribunais com justificativas distintas, mas sem previsão expressa em lei, gerando pagamentos além do teto do funcionalismo público.

O plano de trabalho assinado por Fachin na noite de sexta-feira (5) estabelece a finalidade do grupo e determina que ele vai “realizar estudos sobre propostas legislativas acerca da remuneração da magistratura e seus reflexos no aperfeiçoamento do sistema remuneratório do serviço público nacional”.

A medida de Fachin surge após decisão do Conselho Nacional de Justiça no fim de maio, que aprovou a adoção do contracheque único para magistrados. A norma impede que tribunais mantenham folhas de pagamento extras para quitar verbas além das folhas regulares destinadas aos vencimentos.

A nova regra também obriga a unificação da nomenclatura das verbas indenizatórias legais destinadas aos juízes e juízas, após tentativa do CNJ de identificar quantas designações diferentes eram utilizadas pelo país ter sido infrutífera em razão da grande diversidade de naturezas dos pagamentos.

O processo que ganhou força em março teve como marco a decisão do Supremo que referendou uma liminar do ministro Flávio Dino e suspendeu de imediato o pagamento de diversas verbas não previstas em lei, intensificando o debate sobre a adequação e a legalidade dos chamados penduricalhos.

O cronograma fixado por Fachin prevê que, ao final dos 180 dias, o grupo entregue não apenas o diagnóstico das práticas atuais, mas também uma proposta legislativa pronta para regulamentar o pagamento das verbas indenizatórias aos magistrados.