O ministro Edson Fachin, presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, vai propor a aprovação de uma resolução que institui um contracheque único e amplia a fiscalização sobre os pagamentos destinados a juízes em todo o país. A matéria será votada pelo plenário do CNJ na terça-feira (26).

Conforme a minuta que será submetida, os demonstrativos de remuneração deverão seguir formato padronizado com o objetivo de impedir o repasse de verbas não autorizadas pelo Supremo na decisão que restringiu o pagamento de penduricalhos. Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.

O texto da minuta registra “Considera-se contracheque único o documento oficial de remuneração, em meio físico ou eletrônico, que consolida, de forma integral e indissociável, todas as rubricas de natureza remuneratória e indenizatória devidas ao membro do Poder Judiciário em determinado mês de competência, correspondente ao valor efetivamente creditado em conta bancária ou pago por outro meio legalmente admitido”.

Se a norma obtiver aprovação no plenário do Conselho Nacional de Justiça, também ficará proibida a emissão de contracheques paralelos que visem autorizar repasses de verbas de forma separada do demonstrativo único.

No dia 25 de março, por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram limitar indenizações adicionais, gratificações e auxílios a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte, tomando como referência o teto remuneratório de R$ 46,3 mil. Com essa medida, juízes, promotores e procuradores podem passar a receber R$ 62,5 mil mensais ao somar o teto e R$ 16,2 mil em penduricalhos.