A Câmara dos Deputados começou há pouco a analisar em plenário o projeto de lei 2780/24 que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O texto prevê a criação de um comitê ou conselho responsável por identificar quais minerais terão o status de críticos e estratégicos no país.

O comitê previsto no projeto ficará vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos CMCE, órgão de assessoramento presidencial dedicado a formular políticas e diretrizes para o desenvolvimento do setor mineral. Entre as medidas incluídas estão incentivos governamentais e prioridade de licenciamento para empreendimentos do setor.

Fundo garantidor e arranjo financeiro

O relator da proposta, deputado Arnaldo Jardim Cidadania-SP, apresentou um substitutivo que cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral FGAM, com aporte de R$ 2 bilhões da União destinado a garantir empreendimentos e atividades vinculadas à produção de minerais críticos e estratégicos.

O substitutivo especifica que o FGAM só poderá apoiar projetos considerados prioritários no âmbito da política, atribuição que caberá ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos CMCE. O texto também estabelece um sistema de incentivos fiscais progressivos, de forma que quanto maior o avanço no beneficiamento dentro do Brasil, maiores os benefícios concedidos.

Arnaldo Jardim, relator do projeto e autor do parecer, relacionou os efeitos econômicos esperados e a justificativa para as medidas propostas no substitutivo.

“A indústria de minerais críticos e estratégicos no Brasil é uma janela de oportunidades para o desenvolvimento do país. Com a aprovação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, essa afirmação será expressa na melhoria de índices como aumento da produção industrial, aumento da renda per capita e aumento participação da mineração na economia nacional”

Exportação, beneficiamento e potencial de reservas

O texto impõe limitações à exportação de minerais brutos sem processamento, visando estimular a agregação de valor no território nacional. Também estão previstos incentivos fiscais escalonados para premiar empresas que avancem nas etapas de beneficiamento no Brasil.

O projeto destaca as terras raras como um conjunto de 17 elementos químicos cuja extração é complexa por estarem dispersos na natureza, e ressalta a importância desses insumos para turbinas eólicas, smartphones, carros elétricos e sistemas de defesa.

Conforme as informações incluídas no substitutivo, a reserva brasileira de terras raras soma cerca de 21 milhões de toneladas, o que a coloca como a segunda maior já mapeada no mundo, atrás apenas da China, que possui aproximadamente 44 milhões de toneladas. O documento registra ainda que somente cerca de 25% do território nacional foi mapeado, apontando um potencial de reservas ainda pouco conhecido.

As propostas que tratam de governança, financiamento e estímulos ao beneficiamento dos minerais críticos seguem em análise no plenário.