O relator do Projeto de Lei nº 2.780/2024 apresentou o parecer nesta segunda-feira e a expectativa é que o relatório seja lido e votado em plenário nesta terça-feira. Conforme o relator, o texto incorpora sugestões de entidades, especialistas e órgãos do setor e busca garantir que o país desenvolva uma cadeia industrial interna capaz de agregar valor às reservas.

“Não é apenas sobre extrair recursos. É sobre decidir qual papel o Brasil quer ocupar nessa nova economia: ser fornecedor de matéria-prima ou protagonista na geração de valor, tecnologia e desenvolvimento” Conforme o deputado Arnaldo Jardim.

Pesquisas encomendadas por organizações da sociedade civil e elaboradas por especialistas apontam, porém, que o país enfrenta um déficit de estratégia capaz de transformar ativos geológicos em vantagem geoeconômica. A ex-juíza federal Luciana Bauer, fundadora do Instituto Jusclima, sustenta que o ordenamento jurídico existe, mas que faltam políticas de médio e longo prazo voltadas à industrialização.

“O Brasil já conta com um ordenamento jurídico, principalmente o texto constitucional, que estabelece sua soberania sobre o subsolo e as commodities minerais” Conforme Luciana Bauer à Agência Brasil.

Na avaliação da especialista, é preciso detalhar princípios constitucionais em medidas concretas que orientem o uso dos recursos minerais nacionais, com foco em benefícios para a população e na defesa da soberania em um cenário de disputa global por terras raras e minerais críticos.

“O que precisamos é pegar os princípios constitucionais basilares e densificar isto em estratégias de como usar não só as terras raras e os minerais críticos, mas todos os recursos minerais de que dispomos para beneficiar a população” Conforme Luciana Bauer à Agência Brasil.

O alerta sobre a insuficiência de instrumentos estratégicos é conciso: “Só possuir recursos minerais não assegura vantagem estratégica” Conforme Luciana Bauer à Agência Brasil. A conclusão faz parte do estudo que ela assinou com o cientista político Pedro Costa, a pedido da Rede Soberania.

A partir das conclusões do estudo, a Rede Soberania apresentou um conjunto de recomendações ao relator, que incluem a adoção de estoques estratégicos, condicionantes à exportação de minério bruto ou concentrado e a obrigatoriedade de consulta a comunidades indígenas e tradicionais, entre outras propostas voltadas à proteção ambiental e ao regime democrático.

Sobre o marco regulatório em debate, a opinião técnica assinala avanços e lacunas. “[O PL nº 2.780/2024] é bom para esta fase” Conforme Luciana Bauer à Agência Brasil. Para a especialista, o texto instituiria um modelo híbrido de gestão, mas demandará aperfeiçoamentos no Senado, sobretudo no que tange ao planejamento estratégico e a medidas práticas de defesa da soberania.

O modelo híbrido recomendado pelos autores do estudo prioriza o controle da cadeia de valor — refino, processamento e aplicação tecnológica — e não necessariamente a criação imediata de uma estatal com monopólio. A proposta argumenta que é possível combinar coordenação e controle regulatório do Estado com a participação de atores privados.

“É uma falácia dizer que só grandes players [grupos empresariais] vão fazer mineração de terras raras e minerais críticos. Um argumento desmentido pelas várias pequenas mineradoras que atuam na China, na Austrália e no Canadá, por exemplo” Conforme Luciana Bauer à Agência Brasil.

O debate ganha contornos geopolíticos diante do potencial brasileiro em terras raras. Com cerca de 21 milhões de toneladas, o país detém a segunda maior reserva mapeada de elementos terras raras, atrás apenas da China, que tem aproximadamente 44 milhões de toneladas. Ainda assim, apenas cerca de 25% do território nacional foi mapeado, indicando potencial adicional pouco conhecido.

As classificações técnicas usadas no debate também foram trazidas ao texto pelo Serviço Geológico do Brasil. Minerais estratégicos são definidos como essenciais ao desenvolvimento econômico por seu papel em produtos e processos de alta tecnologia, defesa e transição energética, enquanto minerais críticos são aqueles cujo suprimento envolve riscos como concentração geográfica da produção, dependência externa e dificuldade de substituição.

Elementos terras raras constituem um grupo específico de 17 elementos químicos na tabela periódica, incluindo 15 lantanídeos, como lantânio, cério, neodímio e disprósio, além de escândio e ítrio. Esses insumos são fundamentais para turbinas eólicas, veículos elétricos, baterias, eletrônicos e sistemas de defesa.

A definição do que é estratégico ou crítico varia conforme cada país e pode mudar com avanços tecnológicos, novas descobertas geológicas e alterações na demanda global. O projeto em tramitação busca, segundo o relator, articular instrumentos para que o Brasil decida o papel que pretende ocupar na nova economia, preservando direitos, meio ambiente e soberania.