O Tribunal Superior Eleitoral cassou o mandato do governador de Roraima Edilson Damião e ordenou a realização de eleições diretas para o cargo, em decisão concluída na quinta-feira (30). A corte também declarou a inelegibilidade por oito anos do ex-governador Antonio Denarium.

A decisão do TSE prevê a execução imediata do julgado, independentemente da publicação do acórdão, e inclui a adoção de providências necessárias para viabilizar a nova disputa pelo governo estadual.

Os dois foram condenados por abuso de poder político e econômico nas eleições gerais de 2022, conforme entendimento do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima no julgamento de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral apresentada pela coligação Roraima Muito Melhor.

O TRE-RR apontou que houve aproveitamento da máquina pública durante o período eleitoral para obter vantagens na disputa. Entre as ações elencadas pela corte estiveram a entrega de cestas básicas e benefícios, a reforma de residências de famílias de baixa renda, a utilização eleitoral dos programas sociais Cesta da Família e Morar Melhor, o repasse de quase R$ 70 milhões a 12 dos 15 municípios do estado sem observância de critérios legais e a extrapolação de gastos com publicidade.

Os fundamentos da condenação foram aplicados nos termos do artigo 224 do Código Eleitoral, dispositivo que prevê que, quando a nulidade atingir mais da metade dos votos do estado nas eleições federais e estaduais, as demais votações ficam prejudicadas e o tribunal deverá marcar nova eleição no prazo de 20 a 40 dias.

O ex-governador Antonio Denarium havia renunciado ao cargo em 27 de março para concorrer ao Senado Federal, informação que consta nos autos do processo que motivou a ação eleitoral.

A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, ressaltou que, caso o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima entenda existir inviabilidade técnica devidamente motivada para a realização da eleição na modalidade direta, essa questão deverá ser comunicada e remetida ao TSE para decisão sobre o procedimento a ser adotado.

Em resposta ao julgamento, a defesa do governador informou que apresentará os recursos cabíveis ao TSE, ressaltando que existem etapas formais previstas na legislação necessárias para a produção de efeitos e para a adoção de medidas administrativas.

“Nesse contexto, o governador segue no exercício regular do cargo, assegurando a continuidade administrativa e o funcionamento normal dos serviços públicos. Reafirmamos o respeito às instituições e acompanharemos os desdobramentos com responsabilidade e observância à legislação vigente”

O processo e a decisão devem agora orientar o calendário eleitoral local e as providências administrativas para a realização do pleito determinado pelo TSE.