Prefeitura de São Paulo é obrigada a retomar serviço de aborto legal em hospital
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o recurso apresentado pela prefeitura e ordenou a retomada imediata do serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Municipal Vila Nova Cachoeirinha, unidade referência na zona norte da capital.
O hospital havia suspendido a realização das interrupções previstas em lei em dezembro de 2024, apesar de antes atender gestações além de 22 semanas em casos previstos na legislação. A prefeitura havia classificado a medida como temporária sem informar prazo para a reabertura do serviço.
Conforme levantamento da Defensoria Pública, a suspensão resultou em ao menos 15 episódios de desrespeito ao direito à interrupção da gravidez, o que motivou a ação judicial proposta pelo coletivo Educação em Primeiro Lugar, formado pela deputada federal Luciene Cavalcante, pelo deputado estadual Carlos Gianazzi e pelo vereador Celso Giannazi, todos do PSOL.
Na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que levou à retomada dos atendimentos, a promotoria explicou, “Ao contrário, em atos ilegais, promovem nova vitimização das mulheres vítimas de estupro, incutindo terror psicológico e emocional para que se abstenham de exercitar direito fundamental previsto em lei”
A prefeitura sustentou que outros serviços na cidade prestavam o atendimento, argumento rejeitado pelos parlamentares autores da ação e por organizações não governamentais que apoiaram a acusação, segundo os autos do processo.
Em grau de recurso, o tribunal confirmou o entendimento do julgamento de outubro de 2025 e reconheceu o prejuízo às cidadãs, conforme consta na decisão, que registrou, “A verdade dos fatos se provou diversa, revelando o próprio apelante que não se trata, como sugere, de mero ato de gestão e realocação do serviço, mas de pura negativa do direito fundamental das mulheres ao aborto legal em casos de risco, feto anencéfalo e estupro”
Conforme divulgado pelo município, a prefeitura negou que o serviço especializado havia sido interrompido na unidade e informou que o atendimento já retornou ao Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha.
