A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos aplicou mais de R$ 13,5 milhões em penalidades a quatro distribuidoras acusadas de ofertar medicamentos por valores superiores aos tetos definidos para Preço Fábrica e Preço Máximo de Venda ao Governo, infração que a própria Cmed considera formal e suficiente para punição.

As decisões foram proferidas na primeira quinzena de fevereiro, mas tornaram-se públicas apenas no dia 5, no encerramento do julgamento de 54 processos administrativos destinados a apurar o mesmo tipo de infração, em um embate antigo entre o órgão regulador e o setor farmacêutico.

Os valores das multas incluem R$ 3,22 milhões aplicados à Imediata Distribuidora de Produtos para a Saúde, com sede em Teresina, R$ 2,93 milhões à Fabmed Distribuidora Hospitalar, R$ 3,82 milhões à Panorama Comércio de Produtos Médicos e Farmacêuticos e R$ 3,54 milhões à Realmed Distribuidora. Em processos similares, Imediata e Realmed receberam, cada, uma segunda sanção de R$ 116,14 mil e R$ 71,36 mil, respectivamente.

Detalhes do caso e respostas

No processo que originou a penalidade de R$ 3,22 milhões, a Cmed apontou que a Imediata apresentou propostas em 2023 à secretaria estadual de Saúde do Ceará com preços acima tanto do Preço Fábrica quanto do Preço Máximo de Venda ao Governo, comportamento que motivou a autuação.

A empresa não retornou aos contatos da reportagem.

No processo administrativo, a defesa da Imediata classificou as sanções como “arbitrárias”.

A defesa acrescentou que foi punida por “não conseguir alcançar um cenário idealizado” pela câmara, cuja tabela de preços a companhia afirma não representar a realidade do mercado.

A Imediata também sustentou que

“Incide sobre a presente duas realidades distintas, uma da Cmed e sua tabela, e outra a qual a empresa é imposta por fatores influenciadores pertinentes a cada caso pelo fato no qual a sua realidade vivenciada é divergente e inviabiliza tal condição”

A Cmed rebateu as críticas e afirmou que

“Nos fornecimentos para órgãos públicos através de licitações ou não, o distribuidor é obrigado a vender os produtos, tendo como referencial máximo o preço fabricante”

A câmara ainda ressaltou que

“De qualquer maneira, tanto para o laboratório como a para a empresa distribuidora, o preço máximo a ser praticado na comercialização do medicamento não deverá ultrapassar o preço fábrica. E, segundo a norma, a simples oferta ou venda de medicamentos a um preço elevado já constitui uma infração formal, independente da existência de intenção maliciosa por parte da empresa ou de dano direto ao erário”

Argumentos da Cmed e do setor

A Cmed adotou tom mais enfático ao justificar a necessidade de controle rigoroso sobre práticas de preços e ao afirmar que enfrenta ataques frequentes do setor, que, segundo o órgão, resiste às normas de regulação.

“A atuação da CMED e suas normas de regulação são frequentemente atacadas pelo setor regulado, que diante do seu poder econômico elevado se mostra insatisfeito em ser comedido em determinadas práticas”

O órgão também registrou que instâncias superiores do Judiciário já reconheceram a constitucionalidade da regulamentação do mercado farmacêutico, acrescentando que

“Diante de um tema tão importante como o acesso universal e igualitário à saúde, bem como as práticas abusivas e predatórias do setor de consumo de bens, há uma necessidade patente de regulação e atuação específica pela complexidade de cada tema”

Operada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Cmed possui atribuições que incluem monitorar o mercado, conduzir investigações preliminares, aplicar sanções administrativas em primeira instância e fixar tetos de preços para venda de medicamentos a farmácias, hospitais e entes públicos, além de definir anualmente percentuais de reajuste.

O Anuário Estatístico do Mercado Farmacêutico de 2024, publicado pela secretaria-executiva da Cmed, destacou características do mercado que justificam intervenção regulatória, como baixa elasticidade da demanda, dificuldade do consumidor em escolher sem orientação técnica e barreiras à entrada de novos concorrentes. O relatório apontou ainda que o faturamento da indústria farmacêutica no Brasil em 2024 foi de mais de R$ 160,7 bilhões, 12,8 por cento acima de 2023.

O Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos reconheceu que a regulação econômica desempenha “um papel legítimo” em segmentos com menor concorrência ou risco de distorções relevantes de preços, mas advertiu para o risco de generalizações e para efeitos adversos de uma ampliação indiscriminada da regulação.

“Entretanto, é fundamental evitar generalizações. O mercado de medicamentos no Brasil é, em grande parte, altamente competitivo, com múltiplos fabricantes para os mesmos princípios ativos, o que exerce, por si só, forte pressão sobre os preços. Nesses casos, a própria dinâmica concorrencial tende a ser mais eficiente do que intervenções diretas”

O sindicato acrescentou que

“Eventuais casos de descumprimento das regras devem ser apurados e devidamente sancionados, como ocorreu na decisão em questão. No entanto, episódios pontuais não podem servir de justificativa para uma ampliação indiscriminada da regulação econômica, sob pena de gerar efeitos adversos, como desestímulo à inovação, redução da oferta e aumento da insegurança jurídica”

Em sua avaliação, o segmento farmacêutico é também o único setor relevante da economia brasileira submetido a controle direto de preços e, segundo o sindicato, os reajustes autorizados pela Cmed

“têm ficado abaixo da inflação geral, evidenciando que não há liberdade irrestrita de precificação”

O sindicato defendeu ainda que a resposta regulatória deve ser calibrada e segmentada, em vez de generalizada, e concluiu que

“A história demonstra, de forma clara, que o controle de preços não se sustenta como solução eficaz. O Brasil já vivenciou esse cenário e, ao final, quem arca com as consequências é o próprio consumidor”

Informalmente, o representante de outra empresa multada relatou que encerrou as atividades diante das sucessivas sanções administrativas e afirmou

“Minha empresa faliu. São milhões de reais em multas por ter ofertado, nunca por ter vendido [os medicamentos]. Estou fechando as portas por causa destas multas”

A reportagem contatou a secretaria de Saúde do Ceará, a Fabmed, a Panorama e a Realmed, que não se manifestaram até a publicação.

As decisões e os fundamentos das autuações constam do acervo de processos administrativos divulgados pela Cmed e foram usados pela câmara para justificar a aplicação das penalidades e a defesa da manutenção de regras de precificação no setor.