No plenário do Supremo Tribunal Federal na quarta-feira, o ministro Gilmar Mendes avaliou a implementação dos decretos presidenciais que detalham as obrigações previstas no ECA Digital e afirmou que a medida resolve a incerteza normativa que vinha sendo observada. Conforme divulgado pela Agência Brasil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três decretos na tarde de quarta-feira para regulamentar a lei que entrou em vigor na terça-feira.

No momento do pronunciamento, Mendes destacou o valor da previsibilidade jurídica para usuários e provedores e colocou ênfase na superação de práticas contraditórias do passado. “A previsão de regras claras dispondo sobre a proteção dos usuários, sobretudo crianças e adolescentes, nos afasta da desordem e da tibieza normativa que vicejavam no passado, antíteses do Estado de Direito, agora superadas pela atuação coordenada dos Três Poderes”

Ao relacionar a norma e as medidas executivas recentes, o ministro vinculou o avanço regulatório ao diálogo entre os poderes após decisões judiciais que geraram necessidade de definição de responsabilidades no ambiente digital. Mendes afirmou que a nova estrutura busca oferecer segurança tanto para quem usa as plataformas quanto para quem as opera e não perde de vista direitos fundamentais. “Estamos diante de um esforço de construção de um sistema jurídico mais previsível, capaz de oferecer segurança tanto aos usuários quanto aos provedores de aplicações, sem perder de vista a centralidade dos direitos fundamentais e a proteção de crianças e adolescentes na internet”

A introdução dos decretos ocorre em sequência à decisão tomada pela Corte no ano passado que estabeleceu a responsabilidade das plataformas por conteúdos ilegais veiculados por usuários, entendimento que motivou a atuação coordenada dos Três Poderes mencionada por Mendes. De acordo com informações oficiais, a regulamentação visa detalhar procedimentos de proteção e aplicação da lei para o universo digital.

A Agência Brasil traz também um compilado com os principais pontos do ECA Digital, com informações sobre os mecanismos previstos para proteção de crianças e adolescentes e as obrigações das plataformas.